29/07/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:14

Transitado em Julgado em 24/07/2025
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/07/2025 23:59.
29/06/2025 20:22

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:18

Expedição de Alvará.
04/06/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0806477-79.2023.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: JESSICA CARLA DA COSTA PEREIRA, H.

I.

D.

C.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JESSICA CARLA DA COSTA PEREIRA INVENTARIADO: VALDIR LOPES DA COSTA MORAIS S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR OU ALIENAR MOTOCICLETA E VEÍCULO. ÚNICOS BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO. ÚNICA HERDEIRA.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PROCEDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 487, I, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO - Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por HELOÍSA IRENE DA COSTA, menor representada por JÉSSICA CARLA DA COSTA PEREIRA, por meio da qual requereu a autorização para transferir para si a motocicleta e o veículo deixados, como únicos bens, por seu falecido genitor VALDIR LOPES DA COSTA MORAIS (óbito aos 16/09/2021), todos qualificados.

Juntou documentação que comprova a legitimidade ativa, o óbito e a propriedade dos veículos (ID. 98129212), bem como declaração do INSS informando que o falecido deixou como dependente somente a requerente (ID. 98129212 - págs. 28).

Despacho deferindo o pedido de gratuidade judiciária, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 98458137).

Consulta RENAJUD (ID. 105576836).

Ofícios dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Mossoró informando a inexistência de bens registrados em nome do falecido (ID. 106470319 e ID. 124366674).

SISBAJUD com saldo ínfimo (ID 111885222).

Petição requerendo a conversão do feito em alvará judicial (ID. 134838251).

Despacho deferindo o pedido de conversão do feito em Alvará Judicial (ID. 138909803).

Parecer ministerial favorável (ID. 151200948).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO - A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

Nesses casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados.

A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros.

No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão da requerente é legítima e justa.

Compulsando atentamente o caderno processual, a questão em espeque não ensejaria a propositura de Alvará Judicial, tendo em vista que as hipóteses que justificam a utilização desta ação são aquelas previstas na Lei nº 6.858/80.

Outrossim, também não é o caso de aplicação de tal legislação por analogia, eis que a lei civilista prevê procedimento específico para transmissão de bens deixados pela pessoa falecida, qual seja, o inventário e partilha — que poderia ser proposto sob o rito de arrolamento (comum ou sumário), cuja tramitação é bem mais célere.

No entanto, observa-se que a distinção entre os procedimentos acima mencionados não acarretaria qualquer consequência de ordem prática, uma vez que a única dependente habilitada ao recebimento do alvará judicial junto ao INSS é a requerente, o patrimônio é de pequeno valor e a gratuidade judiciária restou deferida.

Com efeito, em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, bem como considerando que o Juízo, ao aplicar a lei, deve atender à finalidade social a que mesma se destina, entende-se pelo cabimento da procedência dos pedidos ventilados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima delineados, resolvo o mérito e JULGO PROCEDE o pedido formulado na petição de ID. 142800940 (art. 487, I, do CPC), determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de H.

I.

D.

C. (CPF *77.***.*00-20), menor representada por sua genitora, JÉSSICA CARLA DA COSTA PEREIRA, para que seja autorizada a transferir para si, junto ao DETRAN/RN, a motocicleta HONDA/POP 100, ano 2012, cor Preta, placa NOA-6H03 (ID 98129212 - Pág. 25); e o GM/MERIVA JOY, ano 2006, cor Preta, placa HWW9693 (ID 98129212 - Pág. 25), deixados por seu falecido genitor VALDIR LOPES DA COSTA MORAIS (CPF *94.***.*25-74).

Expeçam-se imediatamente os alvarás, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado e respeitando a ordem cronológica, fixando validade de 180 (cento e oitenta dias) dias.

Levante-se a restrição do RENAJUD (ID. 105576836).

Sem custas nem ITCD, eis que deferida a gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as anotações e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0806477-79.2023.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: JESSICA CARLA DA COSTA PEREIRA, H.

I.

D.

C.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JESSICA CARLA DA COSTA PEREIRA INVENTARIADO: VALDIR LOPES DA COSTA MORAIS D E S P A C H O Vistos etc.

Inicialmente, converto o feito em Alvará Judicial, tendo em vista que os bens que compõem o espólio são de pequena monta.

Ademais, não há nos autos comprovação da união estável entre a autora e o falecido, não sendo competência deste Juízo o reconhecimento dessa, devendo a autora, se assim entender, procurar as vias ordinárias ante a necessidade de instrução probatória adequada ou apenas atuar como representante processual da herdeira menor.

Havendo a comprovação da união estável (declaração anterior à morte ou sentença de reconhecimento post mortem), deverá a autora apresentá-la em 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).

Permanecendo a autora silente quanto à comprovação da união estável, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:45

Decorrido prazo de HELOISA IRENE DA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo de HELOISA IRENE DA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:55

Decorrido prazo de HELOISA IRENE DA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:45

Decorrido prazo de HELOISA IRENE DA COSTA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:13

Juntada de devolução de mandado
13/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
22/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:38

Juntada de Ofício
08/05/2024 12:34

Juntada de termo
08/05/2024 12:30

Juntada de Ofício
14/03/2024 13:24

Juntada de ato ordinatório
04/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:03

Juntada de termo
30/08/2023 13:39

Juntada de termo
30/08/2023 13:24

Juntada de Ofício
30/08/2023 13:23

Expedição de Ofício.
22/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:12

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:05

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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