TJRN - 0816116-58.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816116-58.2022.8.20.5106 Polo ativo HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP Advogado(s): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: Processual civil.

Embargos de terceiro.

Prazo decadencial.

Art. 675 do CPC.

Decadência reconhecida.

Grupo econômico.

Honorários advocatícios fixados em 20%.

Manutenção da sentença.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de terceiro opostos contra a constrição de imóvel em execução fiscal, sob alegação de confusão entre pessoas jurídicas e ausência de legitimidade passiva.

II.

Questão em discussão: 2.

Análise da tempestividade dos embargos de terceiro, da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e da adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.

III.

Razões de decidir: 3.

O prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC para oposição de embargos de terceiro é decadencial, sendo cabível a extinção do feito com resolução do mérito quando não observado. 4.

A apelante foi intimada da penhora em 2009 e da reavaliação do bem em 2021, mas somente opôs os embargos em 2022, evidenciando a decadência. 5.

A documentação dos autos demonstra vínculo entre as empresas, caracterizando grupo econômico, reforçado pela atuação do mesmo advogado e pelo pagamento de custas em nome da segunda empresa. 6.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% do valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo e o trabalho exigidos.

IV.

Dispositivo: 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Apelação interposta por HOST ADMINISTRAÇÃO EIRELI em face da sentença que reconheceu a decadência na forma dos artigos 675 c/c art. 322, §1°, ambos do Código de Processo Civil e condenou o embargante a pagar honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§3º, II e 4º, III, do CPC.

Alega que: houve equívoco de autuação do feito, posto que não figura no polo passivo da Execução Fiscal de nº 0602615- 74.2008.8.20.0106, como também não consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa de nº 007.002.0036.6; houve uma sucessão de erros processuais que culminou com a constrição indevida de imóvel de sua propriedade; o que se verifica neste caso é uma enorme confusão no tocante ao cadastramento dos integrantes do polo passivo, pois as empresas HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA LTDA e HOTEL TERMAS LTDA, não se confundem; não há que se falar em prazo decadencial, posto que, inexiste citação em desfavor da apelante; resta demonstrado a ilegitimidade do apelante em face da execução fiscal de nº 0602615-74.2008.8.20.0106, e ante a autonomia das pessoas jurídicas, não se pode permitir que uma empresa, em nome próprio, seja prejudicada em face de execução de outrem; restando comprovado que o apelante, estranho aos autos, é proprietário do imóvel com constrição, cabível, portanto, os embargos de terceiros; é indevida a sua condenação quanto ao ônus de sucumbência uma vez que compete a quem deu causa à constrição indevida.

Requer o provimento do apelo para: determinar a liberação da constrição do imóvel de matrícula 9.901, penhorado nos autos da execução fiscal de nº 0602615-74.2008.8.20.0106, ante a constrição indevida do bem; afastar a condenação imposta ao apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou, acaso não seja este o entendimento, a sua redução ao patamar mínimo.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O Juízo de origem considerou intempestivos os embargos de terceiro, sob o fundamento de que transcorrido o prazo de 5 dias contados da data da ciência da penhora sobre o bem imóvel.

O art. 675 do CPC dispõe que os embargos de terceiro podem ser opostos: Art. 675.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único.

Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

O prazo descrito no referido artigo é decadencial, uma vez que é uma ação especial incidental de natureza constitutiva, a qual visa obter uma sentença que desconstitua a apreensão judicial que turba ou esbulha a posse de terceiro, e não sendo observado, o feito deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do inciso II do art.487 do CPC.

Compulsando os autos verifico que a parte apelante foi intimada sobre a penhora do bem, tomando ciência no dia 23/09/2009, conforme id. nº 26581935 (pág. 11), bem como foi intimada quanto a reavaliação do bem, em 27/09/2021 (id. nº 26581933), somente vindo a interpor os presentes embargos em 04/08/2022, cerca de 13 anos após transcorrido o prazo previsto no art. 675 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decadência reconhecida em sentença.

Apesar do argumento da parte apelante de que não se confunde com a empresa HOTEL TERMAS LTDA, esta consta como “pagador” no comprovante das custas do presente recurso (id. nº 2658195) e possuem o mesmo advogado conforme procuração de id. nº 26581936 (pág. 8), fatos que só comprovam que ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico.

Por fim, o arbitramento de honorários advocatícios é ato privativo do julgador da causa, devendo levar em consideração os critérios de complexidade, tempo e especificidade do trabalho realizado, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa de acordo com as disposições delineadas no do art. 85 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o percentual de 20% está dentro dos limites legais e foi fixado com base na apreciação equitativa do magistrado, considerando as peculiaridades do caso.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika Paiva Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816116-58.2022.8.20.5106 Polo ativo HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP Advogado(s): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: Processual civil.

Embargos de terceiro.

Prazo decadencial.

Art. 675 do CPC.

Decadência reconhecida.

Grupo econômico.

Honorários advocatícios fixados em 20%.

Manutenção da sentença.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de terceiro opostos contra a constrição de imóvel em execução fiscal, sob alegação de confusão entre pessoas jurídicas e ausência de legitimidade passiva.

II.

Questão em discussão: 2.

Análise da tempestividade dos embargos de terceiro, da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e da adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.

III.

Razões de decidir: 3.

O prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC para oposição de embargos de terceiro é decadencial, sendo cabível a extinção do feito com resolução do mérito quando não observado. 4.

A apelante foi intimada da penhora em 2009 e da reavaliação do bem em 2021, mas somente opôs os embargos em 2022, evidenciando a decadência. 5.

A documentação dos autos demonstra vínculo entre as empresas, caracterizando grupo econômico, reforçado pela atuação do mesmo advogado e pelo pagamento de custas em nome da segunda empresa. 6.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% do valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo e o trabalho exigidos.

IV.

Dispositivo: 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Apelação interposta por HOST ADMINISTRAÇÃO EIRELI em face da sentença que reconheceu a decadência na forma dos artigos 675 c/c art. 322, §1°, ambos do Código de Processo Civil e condenou o embargante a pagar honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§3º, II e 4º, III, do CPC.

Alega que: houve equívoco de autuação do feito, posto que não figura no polo passivo da Execução Fiscal de nº 0602615- 74.2008.8.20.0106, como também não consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa de nº 007.002.0036.6; houve uma sucessão de erros processuais que culminou com a constrição indevida de imóvel de sua propriedade; o que se verifica neste caso é uma enorme confusão no tocante ao cadastramento dos integrantes do polo passivo, pois as empresas HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA LTDA e HOTEL TERMAS LTDA, não se confundem; não há que se falar em prazo decadencial, posto que, inexiste citação em desfavor da apelante; resta demonstrado a ilegitimidade do apelante em face da execução fiscal de nº 0602615-74.2008.8.20.0106, e ante a autonomia das pessoas jurídicas, não se pode permitir que uma empresa, em nome próprio, seja prejudicada em face de execução de outrem; restando comprovado que o apelante, estranho aos autos, é proprietário do imóvel com constrição, cabível, portanto, os embargos de terceiros; é indevida a sua condenação quanto ao ônus de sucumbência uma vez que compete a quem deu causa à constrição indevida.

Requer o provimento do apelo para: determinar a liberação da constrição do imóvel de matrícula 9.901, penhorado nos autos da execução fiscal de nº 0602615-74.2008.8.20.0106, ante a constrição indevida do bem; afastar a condenação imposta ao apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou, acaso não seja este o entendimento, a sua redução ao patamar mínimo.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O Juízo de origem considerou intempestivos os embargos de terceiro, sob o fundamento de que transcorrido o prazo de 5 dias contados da data da ciência da penhora sobre o bem imóvel.

O art. 675 do CPC dispõe que os embargos de terceiro podem ser opostos: Art. 675.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único.

Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

O prazo descrito no referido artigo é decadencial, uma vez que é uma ação especial incidental de natureza constitutiva, a qual visa obter uma sentença que desconstitua a apreensão judicial que turba ou esbulha a posse de terceiro, e não sendo observado, o feito deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do inciso II do art.487 do CPC.

Compulsando os autos verifico que a parte apelante foi intimada sobre a penhora do bem, tomando ciência no dia 23/09/2009, conforme id. nº 26581935 (pág. 11), bem como foi intimada quanto a reavaliação do bem, em 27/09/2021 (id. nº 26581933), somente vindo a interpor os presentes embargos em 04/08/2022, cerca de 13 anos após transcorrido o prazo previsto no art. 675 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decadência reconhecida em sentença.

Apesar do argumento da parte apelante de que não se confunde com a empresa HOTEL TERMAS LTDA, esta consta como “pagador” no comprovante das custas do presente recurso (id. nº 2658195) e possuem o mesmo advogado conforme procuração de id. nº 26581936 (pág. 8), fatos que só comprovam que ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico.

Por fim, o arbitramento de honorários advocatícios é ato privativo do julgador da causa, devendo levar em consideração os critérios de complexidade, tempo e especificidade do trabalho realizado, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa de acordo com as disposições delineadas no do art. 85 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o percentual de 20% está dentro dos limites legais e foi fixado com base na apreciação equitativa do magistrado, considerando as peculiaridades do caso.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika Paiva Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816116-58.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.