TJRN - 0800330-15.2024.8.20.5102

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800330-15.2024.8.20.5102 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ("Nubank") ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RN 1291-A RECORRIDO: SEVERINA DAS NEVES DE SOUZA ADVOGADOS: FRANCISCO CANINDÉ DIAS JÚNIOR OAB/RN 11.071 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES DECISÃO

Vistos.

Percebe-se que, após a prolação do acórdão (Id 32359887), foi realizado termo de acordo entre as partes, conforme id. 32899557, assinado pelos causídicos das partes litigantes sendo tal transação perfeitamente possível, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE. 1.

O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2.

Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3.

Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015. 4.

Homologação do acordo e extinção do feito.

Anulação dos acórdãos antes proferidos. (Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.706.155/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021.).” Assim sendo, homologo em segundo grau o acordo entabulado pelas partes para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", e art. 354 do CPC, anulando-se o acórdão antes proferido.

Nessas condições, encerrada a prestação jurisdicional e tendo havido a renúncia ao prazo recursal, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado, remetendo-se em seguida os autos ao juízo de origem, para as devidas providências.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Natal/RN, data constante no sistema.

Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800330-15.2024.8.20.5102 Polo ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Polo passivo SEVERINA DAS NEVES DE SOUZA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE DIAS JUNIOR RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804456-51.2024.8.20.5121 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ("Nubank") ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RN 1291-A RECORRIDO: SEVERINA DAS NEVES DE SOUZA ADVOGADOS: FRANCISCO CANINDÉ DIAS JÚNIOR OAB/RN 11.071 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUESTIONADO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme elencado no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Decido o mérito.

O pedido de reparação por danos morais encontra previsão no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal.

No mesmo sentido, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.

Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

No caso dos autos, tratando-se de relação de natureza consumerista, a responsabilidade independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na definição do dever de indenizar, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a Demandante parte hipossuficiente na avença descrita nestes autos.

Afastada, então, a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, torna-se mais fácil o deslinde da contenda.

Basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – invertido o ônus da prova, cabe àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva, providência essa não adotada pelo Demandado.

A parte demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o negócio foi, ao menos, aceito pela consumidora, consciente das obrigações financeiras daí advindas.

Juntou, em contestação, contrato supostamente assinado eletronicamente pela Autora, que, em audiência de instrução, demonstrou tratar-se de pessoa absolutamente sem conhecimento acerca do manuseio desta modalidade de contratação.

O Código de Defesa do Consumidor visa à obtenção de harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo.

As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas.

Numa palavra, devem proceder com boa-fé.

Nessa nova sistemática, não se admite mais o contrato como simples acordo de vontades que tudo pode em nome da liberdade contratual irrestrita e da autonomia da vontade.

Não é mais, a qualquer custo, a lei entre as partes (pacta sunt servanda).

Estão à frente, os princípios da sociabilidade, da boa-fé objetiva e, nas relações de consumo, da proteção ao juridicamente mais fraco.

Na espécie, inegável a hipossuficiência da Autora frente ao Demandado, que fez tábua rasa ao Princípio da Transparência e ao Dever de Informação.

O que ocorreu, de fato, foi o vício de vontade, que tem por nulo o contrato firmado no âmbito das relações de consumo.

Por dolo do Requerido, a Autora só obteve ciência do real condição do negócio, após os descontos em seu beneficio previdenciário.

Assim agindo, causou o Requerido dano moral, pois a situação narrada nos autos pela Promovente certamente lhe causou aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano.

Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar.

Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido.

Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum indenizável.

Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Afinal, não se pode deixar de considerar o viés dissuasório da responsabilidade civil, visando, no caso, a educar o Requerido para a adoção de tratamento mais consentâneo com o respeito merecido pelo consumidor, punindo a abusiva prática comercial por ele utilizada, por colocar o consumidor em situação extremamente desvantajosa.

Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, a parte autora deve ser restituída em dobro do valor descontado de seus proventos em decorrência do contrato impugnado – excluídas as parcelas vencidas antes de 30.03.2021, cuja restituição se dará de forma simples, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021) –, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, devendo ser descontado, deste valor, o depósito realizado pelo Promovido.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, determinar a baixa definitiva do contrato de empréstimo discutido nestes autos, devendo o Demandado restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, excluídas as parcelas vencidas antes de 30.03.2021, cuja restituição se dará de forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data dos descontos, devendo ser descontado, deste valor, o depósito realizado pelo Promovido, aplicando-se os mesmos fatores de correção.

Outrossim, condeno o Demandado ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.

Em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, aduzindo, em síntese, que a sentença não levou em consideração o melhor direito.

Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença com o desprovimento do presente recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso.

Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar.

Explico.

Cinge-se a controvérsia acerca sobre uma contratação digital, na qual foi celebrado empréstimo consignado.

A princípio, esclareço que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do arts. 2º e 3º do CDC.

Mesmo as instituições financeiras se amoldam no conceito de fornecedor, de acordo com o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Verifico que a parte demandada esclareceu em contestação que a contratação do empréstimo (Id 31520437) ocorreu mediante biometria facial (Id 31520437 - pág. 04; 05), mas não juntou aos autos nenhuma documentação pessoal da parte autora, bem como nenhum extrato da conta bancária.

Na situação em apreço, como bem delineou o juiz sentenciante, é ônus probatório do prestador de serviço apresentar, de maneira satisfatória, documentos e demais provas necessárias a demonstrar a legitimidade do débito contestado.

Notadamente, nos autos, ausentes elementos que evidenciem a existência da relação jurídica.

Não obstante, apesar da existência de foto (selfie) como confirmação da contratação eletrônica, não dispõe de qualquer mecanismo para conferência da autenticidade da operação.

Dessa forma, ausente prova da efetiva e válida manifestação de vontade da autora para contratação do empréstimo consignado, objeto da lide, o que torna verossímil as alegações apresentadas pela recorrida nos autos do processo.

Ademais, incumbiria a recorrente provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, além do que, em atenção à distribuição dinâmica probatória, não se pode atribuir ao consumidor a prova negativa.

Acerca do tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUESTIONADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

COBRANÇA ILEGAL.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802981-82.2022.8.20.5104, Mag.

SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024) Dessa feita, incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida.

Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.

Natal/RN, data constante no sistema.

Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800330-15.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 01-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 01 a 07/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n.º 0800330-15.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) COMUNICADO DE AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Doutor PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, INTIMO as partes para participarem de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão JECCM Data: 02/04/2025 Hora: 12:00 , através do aplicativo MICROSOFT TEAMS de videoconferência, a ser acessado pelo link: OBSERVAÇÃO: NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE EM SALA DE AUDIÊNCIA.

As Audiências de Instrução e Julgamento ocorrerão em formato híbrido, pela plataforma Teams de videoconferência, sendo facultado apenas aos advogados, sob sua responsabilidade, o comparecimento de forma remota, através do link da plataforma Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audjecc Ceará-Mirim/RN, 18 de fevereiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO Analista Judiciário