30/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA MEDEIROS em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 19:25

Juntada de diligência
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:33

Expedição de Mandado.
28/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805909-75.2023.8.20.5102 Autor(a): Nome: MARLI DA SILVA MEDEIROS Endereço: RUA PREFEITO LUIZ GOMES DA COSTA, 162, Próximo a parada - beco - vizinha de Francisca, CENTRO, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Réu: Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: AV.

PAULISTA, 1374, 17 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, em conformidade com o elencado no art. 99 do CPC.

Prossigo analisando o mérito.

No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que se devem aplicar as disposições contidas na lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na avença descrita nestes autos.

Registre-se que a concessão de tal benefício deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da equidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea, como bem acentua a lei nº 9.099/95.

Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista.

Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da parte demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante.

Nesse ponto, compulsando os autos, vislumbro que a pretensão autoral não merece prosperar.

Aduz a parte autora estar sendo cobrada indevidamente, por contrato de empréstimo desconhecido, consoante documentos que acompanham a inicial.

Entretanto, demonstrou o Requerido que a contratação questionada se deu de forma regular, conforme cópia de contrato juntada à defesa, assinado pela Autora, com grafia idêntica àquela que consta do seu documento pessoal, também juntado na contestação.

Demonstrou o Réu, ainda, que houve a disponibilização do respectivo crédito, consoante comprovante de ordem de pagamento, confirmado no próprio extrato acostado ao processo pela Requerente.

Tais elementos levam este Juízo a concluir que a contratação se deu de forma legítima, pela Autora, com ciência das obrigações dali advindas.

Desse modo, não vislumbro nos autos a prática, pelo Demandado, de ato antijurídico lesivo, apto a abalar a honra objetiva da parte autora, tampouco o afetamento do bom nome desta no meio financeiro ou empresarial.

Nesses termos, não se pôde verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame objetivo), considerando que não houve na conduta do Réu qualquer ilicitude, inexistindo, com isso, o dever de indenizar.

Contudo, não vislumbro litigância de má-fé pela Autora, pois, ao que indicam os autos, o número de empréstimos existentes em seu nome pode tê-la conduzido a imaginar tratar-se de indevido o que se discute neste processo.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença com força de mandado.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.
26/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:25

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 30/04/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
06/05/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
29/04/2025 19:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:01

Juntada de diligência
24/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n.º 0805909-75.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) COMUNICADO DE AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Doutor PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, INTIMO as partes para participarem de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão JECCM Data: 30/04/2025 Hora: 11:30 , através do aplicativo MICROSOFT TEAMS de videoconferência, a ser acessado pelo link: OBSERVAÇÃO: NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE EM SALA DE AUDIÊNCIA.

As Audiências de Instrução e Julgamento ocorrerão em formato híbrido, pela plataforma Teams de videoconferência, sendo facultado apenas aos advogados, sob sua responsabilidade, o comparecimento de forma remota, através do link da plataforma Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audjecc Ceará-Mirim/RN, 19 de fevereiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO Analista Judiciário
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:56

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 30/04/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
22/10/2024 12:37

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:45

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA MEDEIROS em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:40

Juntada de termo
18/06/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 10:18

Juntada de diligência
22/05/2024 09:44

Expedição de Mandado.
01/05/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
20/12/2023 02:54

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA MEDEIROS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 13:24

Audiência conciliação realizada para 04/12/2023 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
04/12/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
17/11/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:18

Recebidos os autos.
04/10/2023 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
04/10/2023 05:53

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 11:08

Juntada de termo
02/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:04

Audiência conciliação designada para 04/12/2023 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
02/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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