04/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:56

Transitado em Julgado em 20/03/2025
25/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804526-64.2021.8.20.5124 AUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO REU: CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C MEDIDA LIMINAR" promovida por JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO em desfavor de CONDOMÍNIO JARDINS AMSTERDÃ, todos já qualificados.

A parte autora juntou Termo de Acordo ao ID 132009122, requerendo a homologação. É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.

Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos.

Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi assinado pela parte autora e juntado aos autos pela advogada constituído por ela, a qual possui poderes especiais para transigir (procuração ao ID 67991167), e assinado por meio do causídico da parte demandada, com poderes para tanto (procuração ao ID 90147487 e substabelecimento ao ID 132306263), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida.

Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2
20/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:52

Homologada a Transação
21/01/2025 08:52

Conclusos para julgamento
23/10/2024 02:59

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:54

Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 22/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:02

Outras Decisões
13/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:37

Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:37

Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 01:34

Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:06

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:56

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 14:56

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 10:28

Decorrido prazo de RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 10:28

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2022 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2022 08:31

Juntada de Certidão
29/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:10

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA em 03/05/2022 23:59.
08/04/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:28

Juntada de Certidão
21/10/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 14:37

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 05:51

Conclusos para despacho
11/09/2021 05:22

Decorrido prazo de RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 05:22

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 05:22

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:03

Juntada de ato ordinatório
26/07/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:53

Juntada de ato ordinatório
13/06/2021 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 05:57

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 07/06/2021 23:59.
02/06/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
27/05/2021 04:03

Decorrido prazo de Georgia de Oliveira Costa em 26/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 11:33

Juntada de Petição de diligência
05/05/2021 10:34

Expedição de Mandado.
05/05/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 11:00

Conclusos para decisão
30/04/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 09:35

Conclusos para decisão
26/04/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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