01/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2025 09:14

Transitado em Julgado em 14/03/2025
18/03/2025 07:02

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de LUILTON MARTINS BEZERRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LUILTON MARTINS BEZERRA em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 04:47

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 03:46

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801511-68.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUILTON MARTINS BEZERRA - RN20791 Polo passivo: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.***.***/0001-04 , Advogado do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, ajuizou ação de alvará judicial, alegando em síntese, que é filha de SÔNIA MARIA DE AQUINO, a qual faleceu no dia 04/05/2024, deixando tão somente valores de pequena monta, depositados em conta bancária, fazendo-se necessária a autorização judicial para levantamento da quantia.

Certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 123605227).

A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos extratos bancários que comprovam a existência de valores depositados em conta de titularidade da de cujus (ID nº 127421176-127423950).

Acostado aos autos os termos de concordância dos demais herdeiros, com o pedido de pagamento dos valores exclusivamente em favor da autora (ID nº 142057982-142057999). É o relatório. _________ MOTIVAÇÃO _________ A pretensão da parte autora encontra suporte nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 6.858/1980, que determinam que os saldos bancários de pequena monta cujo titular tenha falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso, restou comprovado o óbito da Sra.

SÔNIA MARIA DE AQUINO (ID nº 123605227), o parentesco entre ela e a autora (123605214), a concordância dos demais herdeiros com o pedido da requerente (ID nº 142057982-142057999), bem como a existência de valores não sacados pela falecida (ID nº 127421176-127423950), consistente em soma de soma de pequena monta, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

Assim, atendidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. _________ DISPOSITIVO _________ Posto isso, julgo procedente, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial autorizando a requerente, SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, a levantar os valores indicados nos extratos de ID nº 127421176-127423950.

Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade das custas processuais, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de ação de jurisdição voluntária.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BARAÚNA, 10 de fevereiro de 2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
14/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:49

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:48

Desentranhado o documento
04/09/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/09/2024 07:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/09/2024 04:15

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Baraúna em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO.
14/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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