02/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:05

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:06

Declarada decadência ou prescrição
04/06/2025 13:06

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:34

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/05/2025 23:59.
13/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 07:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SENA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SENA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800302-77.2025.8.20.5113 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SENA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORIDNÁRIA promovida por MARIA DE LOURDES DE SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN.

Pretende a parte autora, em síntese, que o ente requerido seja condenado a implantar e pagar o adicional em razão do efetivo exercício do magistério, no valor de 25% do salário-base, alçando o importe financeiro de R$ 83.473,70 (oitenta três mil quatrocentos setenta três reais setenta centavos). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Estabelece o art. 2°, caput, da Lei n° 12.153/2009 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Por sua vez, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

No caso em apreço, a demanda tem como parte ré o Município de Areia Branca/RN e o valor da causa atribuído à demanda consiste em R$ 83.473,70 (oitenta três mil quatrocentos setenta três reais setenta centavos), o qual se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP, que, atualmente, é de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), não há dúvida de que esta Vara não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das ações excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 2º, §1º, Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Adotem-se as providências necessárias.

Cumpra-se independente de preclusão.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:09

Declarada incompetência
11/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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