12/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Autos n. 0800234-86.2025.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MACIEL SOARES DE FRANCA Polo Passivo: MUNICIPIO DE UMARIZAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte demandada juntou aos autos documentos pertinentes ao processo (ID 160148630), INTIMO a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art. 437 do CPC.

Umarizal/RN, data e hora pelo sistema.

GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA Técnico judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800234-86.2025.8.20.5159 DESPACHO I - Determino a Secretaria que proceda a intimação das partes, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm provas adicionais a produzir, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo.

II - Em caso afirmativo, especificá-las.

III – Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação ou com manifesto desinteresse na produção de provas, voltem-me conclusos para sentença.

IV – Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE UMARIZAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)-0800234-86.2025.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO/PROMOVENTE/EXEQUENTE: MACIEL SOARES DE FRANCA POLO PASSIVO/PROMOVIDO/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE UMARIZAL ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 01/2025 - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (DJe - Diário de Justiça Eletrônico - Ano 2025 Edição 548 - Código de rastreabilidade 000056755 - Edição disponibilizada em 27/02/2025) (APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO) CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 01/2025-CGJ; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §1º (segunda parte) em que, se a Lei exigir vista ou intimação pessoal, esta não será feita através do DJEN; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §2º (primeira parte) em que os prazos processuais serão contatos a partir da publicação no DJEN; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §2º (segunda parte) em que a comunicação via PJe será meramente informacional.

DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 01/2025-CGJ), a Secretaria Judiciária INTIMARÁ o(a) Parte Promovente, através do(a)(s) ADVOGADO(A)(S), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

Umarizal/RN, data e hora do sistema.

Pedro Leonardo Ferreira dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800234-86.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do MUNICÍPIO DE UMARIZAL.

A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Deixo para apreciar eventual pedido de justiça gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei 9.099/95 - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Havendo recurso, fica desde já intimado para que apresente prova da sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Embora possa existir autocomposição, deixo de marcar a audiência de conciliação, posto que: a) nos termos do art. 8º da Lei 12.153/2009, os representantes judiciais dos réus podem conciliar, transigir e desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, desde que exista autorização normativa do respectivo ente público, sendo que, em relação ao MUNICÍPIO DE UMARIZAL inexiste comprovação de tal previsão legal; e b) é fato notório que o réu não realiza conciliação ou mediação nos processos em que atua.

Assim, proceda-se com a citação do promovido para, no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), apresentar contestação, bem como para que apresente, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (exigência do art. 9º da Lei 12.153/2009), devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo (havendo interesse de conciliação e comprovada a autorização normativa estabelecida pelo art. 8º da Lei 12.153/2009, determino que a Secretaria designe audiência de conciliação, para data próxima e desimpedida).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009); e II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:32

Outras Decisões
18/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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