21/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800134-78.2025.8.20.5112 Parte Autora: REQUERENTE: FRANCISCA PRISCILA NUNES DE SOUZA Parte Demandada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico, em razão do meu ofício, que foi interposto recurso inominado parte recorrente/demandante, estando o mesmo TEMPESTIVO, nos termos da Lei 12.153/2009.

Certifico, ainda, que a parte recorrente é isenta do recolhimento das custas processuais.

Certifico, por fim, que intimo a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé. 9 de julho de 2025.

FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0800134-78.2025.8.20.5112 REQUERENTE: FRANCISCA PRISCILA NUNES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCA PRISCILA NUNES DE SOUZA GAMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo por objeto a cobrança de juros de mora e correção monetária incidentes sobre verbas salariais de dezembro de 2018 e gratificação natalina do mesmo período, conforme determinado na sentença transitada em julgado.

A exequente apresentou cálculos elaborados através da calculadora automática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, totalizando o valor de R$ 4.232,69 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), devidamente discriminados e atualizados até março de 2025, respeitando os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória.

O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu impugnação aos cálculos apresentados, alegando excesso de execução no valor de R$ 3.088,67 (três mil e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Sustenta o executado que a atualização deveria cessar nas datas em que as verbas foram administrativamente pagas, ou seja, janeiro de 2021 para o décimo terceiro salário e janeiro de 2022 para o salário de dezembro de 2018, apresentando cálculo alternativo no valor de R$ 1.144,02 (mil cento e quarenta e quatro reais e dois centavos).

A exequente apresentou réplica à impugnação, sustentando que a mesma é genérica e nula, uma vez que não aponta objetivamente as divergências encontradas nos cálculos.

Argumenta ainda que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir até a data do efetivo pagamento judicial, não sendo suficiente o pagamento administrativo das verbas principais para fazer cessar a incidência dos consectários legais. É o relatório.

Decido.

A impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte não merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor.

Primeiramente, constata-se que a argumentação do executado não encontra amparo jurídico suficiente, uma vez que pretende limitar a incidência da correção monetária e juros moratórios às datas em que as verbas foram pagas administrativamente, o que contraria os princípios fundamentais que regem a matéria.

A correção monetária tem natureza meramente compensatória e visa a preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do valor nominal corroído pela inflação.

Nesse sentido, é pacífica a atualização monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento da obrigação.

O mero pagamento administrativo das verbas principais, sem os devidos consectários legais, não tem o condão de fazer cessar a incidência da correção monetária e dos juros de mora.

Ademais, a própria sentença de conhecimento, que se tornou definitiva com o trânsito em julgado, estabeleceu expressamente os parâmetros para o cálculo dos valores devidos, determinando que os montantes datados entre julho de 2009 e 08 de dezembro de 2021 seriam calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, enquanto os valores a partir de 09 de dezembro de 2021 seriam corrigidos pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em estrita observância aos comandos sentenciais, utilizando-se da calculadora automática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ferramenta oficialmente reconhecida e amplamente utilizada no âmbito do Poder Judiciário estadual para garantir a precisão e uniformidade dos cálculos judiciais.

O valor apurado de R$ 4.232,69 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) reflete fielmente a aplicação dos critérios estabelecidos na decisão condenatória.

Por outro lado, a impugnação apresentada pelo executado revela-se imprecisa e desprovida de fundamentação técnica adequada.

O Estado não logrou demonstrar, de forma objetiva e específica, quais seriam os equívocos materiais alegadamente existentes nos cálculos da exequente, limitando-se a apresentar conclusões genéricas sobre suposto excesso de execução, sem apontar, pontualmente, os erros que justificariam a redução do valor cobrado.

Nessa trilha, a impugnação genérica aos cálculos de execução, sem apontar objetivamente o excesso ou as incorreções alegadas, não pode ser acolhida, uma vez que não atende aos requisitos mínimos de especificação necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, o executado tem o ônus de demonstrar, de forma clara e precisa, os fundamentos de sua discordância, apresentando cálculo alternativo devidamente fundamentado e que observe os parâmetros legais aplicáveis.

Verifica-se ainda que a pretensão do executado de limitar a atualização às datas de pagamento administrativo das verbas principais contraria frontalmente o princípio da reparação integral do dano, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.

Se fosse aceita tal tese, haveria evidente prejuízo à exequente, que seria privada da devida compensação pela mora no cumprimento da obrigação, recebendo valor nominalmente inferior ao que efetivamente lhe é devido em razão da desvalorização monetária ocorrida no período.

Outrossim, o argumento do executado ignora que o título executivo judicial determinou expressamente o pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas salariais em atraso, sendo que tais consectários constituem direito autônomo da credora, decorrente da própria natureza alimentar das verbas e da mora do devedor.

O pagamento parcial ou extemporâneo das verbas principais não tem o condão de extinguir a obrigação acessória relativa aos juros e à correção monetária, que deve perdurar até o momento do efetivo adimplemento.

Importante ressaltar que os cálculos da exequente foram elaborados observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença condenatória, utilizando-se dos índices oficiais de correção monetária e juros previstos na legislação aplicável.

A aplicação da SELIC para o período posterior a 09 de dezembro de 2021 está em perfeita harmonia com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou o regime de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública.

Dessa forma, não havendo demonstração objetiva e fundamentada de erro nos cálculos apresentados pela exequente, e considerando que os tais foram elaborados em estrita observância aos parâmetros legais e sentenciais aplicáveis, impõe-se a rejeição da impugnação oferecida pelo Estado do Rio Grande do Norte e a consequente homologação dos valores apurados pela credora.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para homologar os cálculos da parte exequente constantes do ID 147890135, no valor de R$ 4.232,69 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
26/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:40

Outras Decisões
13/05/2025 08:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 10:33

Publicado Intimação em 05/05/2025.
11/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800134-78.2025.8.20.5112 REQUERENTE: FRANCISCA PRISCILA NUNES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que a parte demandada apresentou TEMPESTIVAMENTE impugnação aos cálculos apresentados nos autos.

Certifico, outrossim, que, por ato ordinatório, INTIMO a parte exequente/embargada, para, querendo, apresentar manifestação acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 30 de abril de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA GOIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 16:24

Processo Reativado
07/04/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:48

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILA NUNES DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILA NUNES DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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