TJRN - 0804236-78.2023.8.20.5124

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 08.570.707/0001-45

Advogados

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB: 3838/RN

CPF *14.***.*91-04

Polo Passivo

Partes

JOSE GOMES SOBRINHO

CPF *30.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 14:11

    Processo Reativado

  • 23/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 00:30

    Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 29/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 01:11

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0804236-78.2023.8.20.5124 REQUERENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: JOSE GOMES SOBRINHO SENTENÇA Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” promovido por ELDORADO ADMINISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de JOSÉ GOMES SOBRINHO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

    Homologado acordo em sentença de ID 106266312.

    Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos e expedição de novo mandado de busca e apreensão do veículo (ID 121235307).

    Em seguida, juntou minuta de acordo em ID 131861052.

    Por meio do petitório de ID 136498437, noticiou o descumprimento do acordo, requerendo a busca e apreensão do veículo.

    Em despacho de ID 136498437 restou esclarecida a impossibilidade do prosseguimento do procedimento especial.

    No mais, a parte credora foi intimada para informar se havia interesse na homologação do acordo, oportunidade em que deveria apresentar planilha atualizada do débito.

    Confirmado o interesse na homologação da avença em ID 147762551. É o que cumpre relatar.

    Fundamento e decido.

    O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.

    Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo, inclusive, mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

    Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos.

    Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi juntado ao caderno processual pelo advogado da parte exequente com poderes para tanto (procuração ID 97328656), e assinado digitalmente pela parte executada, havendo provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo.

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo de ID 131861052, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

    Custas e honorários advocatícios conforme avençado no referido termo de acordo.

    Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

    Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025.

    LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

  • 26/05/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 11:40

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/05/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 08:33

    Publicado Intimação em 21/03/2025.

  • 25/03/2025 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0804236-78.2023.8.20.5124 AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REU: JOSE GOMES SOBRINHO DESPACHO Inicialmente, não há o que se falar em prosseguimento do procedimento especial, em que foi homologada transação, o que dispõe que aplicará ao caso em concreto o capítulo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Em decorrência, intime-se a parte credora para, no prazo de dez dias, informar o interesse na homologação do acordo ao ID 131861052, bem como apresentar planilha do débito atualizada, sob pena de arquivamento.

    Após, voltem os autos para Homologação de Acordo.

    Em desfecho, evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Expedientes necessários.

    Parnamirim/RN, 7 de março de 2025.

    LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 19/03/2025 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 06:34

    Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/03/2025 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 07:55

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 07:55

    Processo Reativado

  • 18/11/2024 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 09:10

    Transitado em Julgado em 06/10/2023

  • 07/10/2023 05:58

    Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 06/10/2023 23:59.

  • 04/09/2023 22:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 22:03

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 15:16

    Homologada a Transação

  • 22/08/2023 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 13:50

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2023 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 02:59

    Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 02/05/2023 23:59.

  • 29/04/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:18

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 26/04/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:47

    Juntada de custas

  • 23/03/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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