TJRN - 0822056-91.2023.8.20.5001

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO BARRETO JUNIOR

CPF *42.***.*66-87

Advogados

KAINARA COSTA SANTOS

OAB: 9384/RN

CPF *50.***.*93-60

BRUNO SOUTO BEZERRA

OAB: 9646/RN

CPF *53.***.*72-35

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

OAB: 17749/RN

CPF *11.***.*62-99

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:12

    Processo Reativado

  • 11/09/2025 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/09/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 11:20

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 26/06/2025 14:21

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 26/06/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 11:53

    Juntada de Petição de comunicações

  • 30/05/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 11:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/04/2025 11:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 03/04/2025 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 03:57

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 Proc. nº.: 0822056-91.2023.8.20.5001 Exequente: JOSE AUGUSTO BARRETO JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 108.726,22 (cento e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), conforme ID 134214822, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11/10/2024.

    Em atenção à Resolução nº 17-TJ, de 2 de junho de 2021, fica deferida a aplicação do disposto no artigo 1º, inciso I Lei 10.166/2017 para os créditos devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte aos idosos e portadores de doença grave definidos na forma da Lei, caso o(a) exequente renuncie aos valores que porventura ultrapassem o total de sessenta salários mínimos.

    Nos demais casos, aplicam-se as disposições estabelecidas nas legislações de cada ente quanto aos valores máximos para pagamento de créditos via RPV, a saber, até 20 (vinte) salários para o Estado do Rio Grande do Norte e 10 (dez) salários para o Município de Natal e que eventual renúncia deverá obedecer aos referidos limites máximos.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual de ID 99292706.

    Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

    Por essas razões, registro que pedido formulado nesse sentido é descabido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

    Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021 – DJE 23/06/2015.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários.

    Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

    Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

    Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

    Intimem-se.

    Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

    Natal, data e assinatura do sistema.

    Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 11/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de comunicações

  • 11/03/2025 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 14:16

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 26/02/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 15:06

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 13/02/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.

  • 19/11/2024 11:43

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/11/2024 23:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 06:31

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 06:30

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/10/2024 21:50

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:54

    Processo Reativado

  • 04/09/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 20:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 19:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 05:24

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 01:15

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/06/2024 23:59.

  • 09/06/2024 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2024 16:17

    Juntada de diligência

  • 24/05/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 13:17

    Transitado em Julgado em 15/04/2024

  • 22/04/2024 19:50

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 16/04/2024 09:34

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 09:34

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 09:14

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/03/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 20:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/11/2023 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 20:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/10/2023 02:04

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2023 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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