21/03/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 01:34

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802685-98.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: ALBERTO LUIZ DA SILVA EXECUTADO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO A parte autora peticionou nos autos, informando o descumprimento, pela parte ré, da obrigação de fazer determinada na sentença de mérito, consistente no desbloqueio do cartão e liberação do limite (IDs 136926895 e 142012414).

Instada a se manifestar, a parte ré o fez de forma tempestiva (ID 138875462). É o que importa mencionar.

Decido.

A sentença de mérito proferida no ID 119906984 impôs ao requerido a obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão e liberação do limite, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado.

Pois bem, após análise dos autos, restou comprovado o desbloqueio do cartão e o restabelecimento do limite.

Em petição acostada ao ID 131012536, a parte ré comprova o cumprimento da obrigação de fazer em 12 de setembro de 2024.

Assim, em relação à obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado, não há que se falar em continuidade do suposto descumprimento, haja vista que o bloqueio atual alegado refere-se a fatos novos não discutidos na presente ação judicial.

O objeto da lide ora discutida tem como fator gerador o boleto de dezembro de 2023, cujo pagamento ocorreu na sua integralidade, em nada se relacionando com faturas futuras.

Portanto, está satisfatoriamente comprovado que o demandado cumpriu a obrigação de fazer, ainda que de forma extemporânea, e, por tal razão, foi aplicada a astreinte fixada em sentença.

Contudo, não se pode olvidar que os fatos decorrentes do bloqueio atual são diversos dos discutidos na presente demanda, cabendo nova ação judicial, se assim o desejar.

Dessa forma, cumprida a obrigação de fazer, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

NATAL /RN, 18 de março de 2025.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:16

Outras Decisões
07/03/2025 07:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:27

Processo Reativado
02/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:57

Expedido alvará de levantamento
05/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:38

Transitado em Julgado em 05/11/2024
23/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 07:37

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos à execução
17/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:00

Outras Decisões
16/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:42

Outras Decisões
22/08/2024 08:46

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:32

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
20/08/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:40

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:51

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:43

Processo Reativado
12/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:27

Expedido alvará de levantamento
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 13:34

Processo Reativado
21/05/2024 09:57

Outras Decisões
16/05/2024 10:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:18

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 01:59

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:59

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 09:24

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:26

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:20

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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