17/09/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856184-74.2022.8.20.5001 Parte exequente: GRACINY DE FATIMA OLIVEIRA VIEIRA registrado(a) civilmente como GRACIMY DE FATIMA OLIVEIRA VIEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856184-74.2022.8.20.5001 Parte autora: GRACINY DE FATIMA OLIVEIRA VIEIRA registrado(a) civilmente como GRACIMY DE FATIMA OLIVEIRA VIEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumpra-se com o que foi determinado no acórdão, acerca da obrigação de fazer, notificando o agente público responsável para atendimento do que foi ordenado, devendo prestar informações a este Juizado em até 30 (trinta) dias.

Além disso, evolua a classe deste processo para que passe a tramitar como pedido de cumprimento de sentença.

Chegando aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, por seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, tomar ciência do ocorrido e requerer o que entender de direito.

Na hipótese do parágrafo antecedente, caso a parte autora não apresente nenhuma manifestação, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Natal, 7 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
04/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 07:37

Juntada de diligência
13/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:16

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:25

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856184-74.2022.8.20.5001 Parte autora: GRACINY DE FATIMA OLIVEIRA VIEIRA registrado(a) civilmente como GRACIMY DE FATIMA OLIVEIRA VIEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumpra-se com o que foi determinado no acórdão, acerca da obrigação de fazer, notificando o agente público responsável para atendimento do que foi ordenado, devendo prestar informações a este Juizado em até 30 (trinta) dias.

Além disso, evolua a classe deste processo para que passe a tramitar como pedido de cumprimento de sentença.

Chegando aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, por seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, tomar ciência do ocorrido e requerer o que entender de direito.

Na hipótese do parágrafo antecedente, caso a parte autora não apresente nenhuma manifestação, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Natal, 7 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 13:00

Recebidos os autos
06/05/2025 13:00

Juntada de intimação de pauta
03/07/2023 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 06:18

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2023 16:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:01

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 01:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2022 23:59.
05/09/2022 16:47

Conclusos para julgamento
05/09/2022 14:11

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2022 08:41

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 11:58

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:05

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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