02/09/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 09:08

Juntada de Petição de petição incidental
12/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0800517-69.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE SA Parte executada: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Sem pronunciamentos por parte do executado quanto aos cálculos apresentados.

A partir do julgamento da ADI 5706/RN pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei n. 10.166/2017 especificamente no que acrescentou o inciso II do § 1º, art. 1º da Lei n. 8.428/2003, o qual não fixava limite de teto aos créditos de natureza alimentícia advindo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a inconstitucionalidade nessa parte, prevalece, então, excepcionalmente, obedecendo a ordem do legislador o limite de 60 (sessenta) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

Considerando que a parte exequente atende ao requisito da idade, os valores apresentados conforme ID 150388690, representam os índices fixados em sentença, HOMOLOGO o total de R$ 38.635,60 (trinta e oito mil seiscentos e trinta e cinco Reais e sessenta centavos), atualizado até o dia 05/05/2025, com base nos 60 (sessenta) salários mínimos.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150388687).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como indenização – dano material e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
27/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição incidental
27/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 23:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 13:53

Recebidos os autos
05/05/2025 13:53

Juntada de intimação de pauta
01/09/2023 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição incidental
13/07/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 14:25

Conclusos para julgamento
24/03/2023 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/03/2023 23:59.
26/01/2023 16:45

Juntada de Petição de petição incidental
26/01/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:47

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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