10/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804130-94.2025.8.20.0000 RECORRENTE: GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Domingos de Oliveira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800020-84.2023.8.20.5153, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a aplicação da prescrição quinquenal aos valores devidos.

O agravante questiona dois empréstimos consignados (nºs 013277446 e 013277435) que alega não ter contratado, com descontos de fevereiro/2015 a julho/2019, totalizando R$ 13,80 e R$ 203,31 por parcela, respectivamente.

A ação foi julgada procedente em ambas as instâncias, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios de 15%.

Na fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou cálculos no valor de R$ 82.332,90, aplicando prescrição decenal (art. 205, CC).

O banco impugnou alegando prescrição de parte das parcelas.

O juízo acolheu parcialmente a impugnação, determinando aplicação da prescrição quinquenal.

O agravante sustenta que a prescrição aplicável é a decenal, conforme jurisprudência do STJ e TJRN, citando precedentes que estabelecem tal entendimento para casos de repetição de indébito por cobrança indevida.

Requer o provimento do recurso para reforma da decisão, com aplicação da prescrição decenal e prosseguimento da execução conforme cálculos originalmente apresentados.

Ocorre que, conforme informações constantes nos autos de origem, o processo encontra-se arquivado definitivamente após expedição de alvará.

Diante da superveniência de fato que pode ter comprometido o objeto do presente agravo de instrumento, faz-se necessário verificar se ainda subsiste interesse recursal que justifique o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, intime-se o agravante para dizer em 10 (dez) dias se ainda subsiste interesse na continuidade do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator
08/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:17

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804130-94.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado(a): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA BEZERRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento entre as partes e no processo supra identificado, em que a parte agravante não formula pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, descabendo sua concessão de ofício.

Desse modo, intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta ao recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que reputar conveniente, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se pronuncie no que entender devido, consoante o art. 1.019, III, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
02/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 19:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 08:20

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804130-94.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado(a): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA BEZERRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento entre as partes e no processo supra identificado, em que a parte agravante não formula pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, descabendo sua concessão de ofício.

Desse modo, intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta ao recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que reputar conveniente, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se pronuncie no que entender devido, consoante o art. 1.019, III, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
18/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/03/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2025 18:04

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 23:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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