22/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:45

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0855006-56.2023.8.20.5001 Parte autora: DOMINGOS WALDIR DE AGUIAR JUNIOR Parte ré: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional, datada deste ano de 2025, bem como, instrumento de mandato atualizado e as fichas financeiras do período de setembro de 2023 a maio de 2025, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Determino que a Secretaria Unificada corrija o polo passivo, fazendo constar o Estado do Rio Grande do Norte como parte ré.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
17/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:32

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 07:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:08

Recebidos os autos
06/05/2025 13:08

Juntada de petição
31/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 14:09

Indeferida a petição inicial
23/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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