18/09/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0849078-27.2023.8.20.5001 Exequente: IANE OHANNA DE ARAUJO LABRE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 14.704,97 (quatorze mil, setecentos e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme ID 152406444, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 106080868).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 22:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:26

Processo Reativado
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:28

Recebidos os autos
05/05/2025 13:28

Juntada de intimação de pauta
27/05/2024 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:50

Juntada de ato ordinatório
27/03/2024 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 13:59

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 07:16

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 18:47

Conclusos para julgamento
19/01/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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