TJRN - 0814622-08.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814622-08.2024.8.20.5004 Polo ativo Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS Polo passivo BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0814622-08.2024.8.20.5004 RECORRENTE: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI RECORRIDO: BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANA JULIA SOUTO BARRETO REZENDE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO AUTORAL QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS NO IMÓVEL E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

CONTRATO DE ALUGUEL.

AUTOR QUE PLEITEIA REPAROS NO IMÓVEL.

TERMO DE VISTORIA FINAL DO IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA.

FOTOS E VÍDEOS SEM DATA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL AO FINAL DO CONTRATO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.

RETENÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814622-08.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 18-06-2025 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 18/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 2 de junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814622-08.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0814622-08.2024.8.20.5004 AUTOR: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REU: BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANA JULIA SOUTO BARRETO REZENDE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Necessária, entretanto, breve síntese da inicial.

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ajuizou a presente ação em face de BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA e ANA JULIA SOUTO BARRETO REZENDE, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com os réus, tendo como objeto o imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, com início em 14 de fevereiro de 2024 e término em 13 de fevereiro de 2025.

Afirma que os réus pagaram caução no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a dois meses de aluguel.

Relata que os réus anteciparam a devolução do imóvel para o dia 06 de agosto de 2024, antes do término do prazo contratual, pleiteando a devolução do saldo da caução, deduzido proporcionalmente o valor do aluguel pelo período de ocupação em agosto.

Explana que o Requerido deixou de pagar o aluguel referente ao último mês de locação, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual procedeu ao desconto desse valor da caução prestada.

Diz que ao término da locação, após a devolução do imóvel, foram constatados diversos danos que demandaram reparos, que totalizam a quantia de R$ 2.977,92.

Afirma que os réus danificaram móveis projetados da marca Florense, cujo orçamento para conserto e substituição soma o valor de R$ 7.912,18, totalizando um saldo devedor de R$ 7.890,10, após desconto da caução.

Requer a condenação dos réus ao pagamento dos valores referentes aos reparos necessários no imóvel.

Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera.

A parte Demandada, por sua vez, apresentou peça de defesa em que alega que a situação do imóvel antes da locação corresponde ao que está nas fotos dos documentos e vídeos de id. 129087112 e 129087113, e esses documentos correspondem exatamente às fotos utilizadas pelo marketing para a respectiva locação.

Afirma que as imagens fotográficas demonstradas como a situação do imóvel “antes da locação”, são exatamente as mesmas utilizadas pela parte autora para buscar um novo locador atualmente.

Defende que, após vistoria inicial, o próprio corretor reconhece, desde o início, que o imóvel foi entregue sujo e com algumas lâmpadas queimadas, e que as paredes foram entregues sujas, as portas de igual forma, os armários foram entregues com diversos problemas, inclusive com portas caindo; os móveis foram entregues já “fofo”, muito inchado.

Requer a total improcedência do pleito autoral e a condenação da parte ré à restituição do valor pago a título de caução após desconto do aluguel proporcional em aberto (R$ 3.700,00).

Sobreveio manifestação autoral que rechaça os termos da contestação. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Preliminar.

A parte ré suscita a preliminar ilegitimidade passiva quanto à requerida ANA JULIA SOUTO BARRETO REZENDE, tendo em vista que o contrato foi firmado exclusivamente por Bruno, sendo Júlia estranha à relação contratual.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à demandada referida, uma vez que o contrato de locação cuida de pacto de natureza pessoal e, nesse sentido, cabe ao locatário proceder com o pagamento de todos os encargos previstos em contrato, que, no caso concreto, é BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA, conforme se observa do contrato anexado aos autos (id. 129087107).

Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da presente demanda, nos termos art. 485, VI, do CPC, apenas em relação à promovida ANA JULIA SOUTO BARRETO REZENDE.

Mérito.

Trata-se de ação de cobrança concernente à locação de imóvel, em virtude da inadimplência do valor correspondente ao custeio dos reparos necessários ao imóvel após desocupação pelo requerido.

O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, e a pagar as despesas de consumo de luz e água e esgoto, consoante o disposto no art. 23, incisos I, III e VIII, da Lei n° 8.245/91.

Pois bem.

Compulsando os autos, vejo ser inconteste a celebração de contrato de locação de imóvel entre SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA, com data inicial de 14 de Fevereiro de 2024, e término em 13 de Fevereiro de 2025 (id 127872733), com renovação automática.

Noutro pórtico, aduz a autora que a rescisão do contrato de locação deu-se em 06 de agosto de 2024, após a comunicação de término do contrato pela parte ré com consequente desocupação do imóvel.

Alega a empresa demandante que, após a devolução do imóvel, foi constatada a necessidade de diversos reparos que totalizam a quantia de R$ 7.890,10, considerando-se o desconto do valor pago a título de caução.

No que diz respeito aos valores referentes aos reparos realizados no imóvel, não há nos autos um laudo de vistoria final, o que impede a comparação das condições do imóvel no início e no término da locação.

O único laudo presente foi apresentado pelo próprio réu em sua peça de defesa e já registra uma série de vícios e avarias tanto no imóvel quanto nos móveis mencionados na petição inicial.

Esse fato, por si só, é suficiente para afastar a tese autoral de que todos os danos constatados seriam de responsabilidade exclusiva do locatário réu.

Nesse contexto, a ausência de laudo de vistoria final, assinado pelas partes e no qual sejam especificados os reparos que a autora entende necessários para a recomposição do imóvel, impede a verificação do estado real do imóvel quando entregue pelo requerido, bem como dos serviços efetivamente necessários para os reparos.

Vejamos: LOCAÇÃO COMERCIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS CONTRATUAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido.

Apelação dos réus .

Não comprovação dos danos alegados pela autora/locadora.

Ausência de laudos de vistoria de entrada e de saída do imóvel.

Necessidade de demonstração do nexo causal entre os danos verificados no imóvel e a conduta atribuída ao locatário de provocar danos no imóvel pelo tempo de ocupação do bem.

Aplicabilidade do art . 373, I, do CPC.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000671-10.2022 .8.26.0204 General Salgado, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Além disso, as imagens fotográficas constantes dos autos foram impugnadas pelo demandado, destacando-se a ausência de data de produção dessas imagens, bem como o fato de que tais documentos foram produzidos de forma unilateral pela empresa demandante.

Assim, entendo pela improcedência do pleito autoral para condenação da parte ré ao pagamento dos valores referentes a reparos no imóvel e nos móveis reclamados em inicial.

Por consequência, considerando-se o indeferimento da retenção integral do valor pago a título de caução, entendo pelo deferimento do pedido contraposto para que seja a parte autora condenada a restituir ao réu o valor pago em caução, após desconto do aluguel proporcional devido até a rescisão contratual (R$ 2.300,00 - até o dia 06/08/2024), sendo justa a restituição de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Por fim, verifico não ser caso de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Na lição de Rogério Lauria Tucci, frente à lição de Hélio Tornagui, a litigância de má-fé é assim descrita “litigante ímprobo (improbus litigator) é quem age em juízo com audácia imprudente, ousadia desconsiderada, arrojo estourado; vale dizer, com culpa “lata”, equiparável ao dolo” Na hipótese dos autos, porém, o agir da parte demandante não é apto para caracterizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, pois agiu dentro dos limites legais na postulação de sua pretensão, possibilitando o processamento e instrução do feito, bem como a prolação da sentença.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial.

Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC, apenas em relação à promovida ANA JULIA SOUTO BARRETO REZENDE.

Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a parte autora, Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli, a restituir à parte ré, BRUNO RICARDO BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA, o valor pago a título de caução, no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), após desconto do aluguel proporcional até 06/08/2024, acrescida de juros devidos desde o recebimento da notificação extrajudicial e correção monetária a partir da data do pagamento.

Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, pelos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial.

Intimem-se.

A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito