17/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:13

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:00

Desentranhado o documento
01/09/2025 11:49

Juntada de diligência
01/09/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:42

Juntada de diligência
29/08/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:15

Juntada de diligência
29/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800829-85.2024.8.20.5138 Parte autora:PATRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva, para que, após, sejam realizados cálculos pertinentes à obrigação de pagar. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação pessoal do Secretário Municipal de Recursos Humanos e do Prefeito de Cruzeta/RN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram ou demonstrem nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

P.I.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
27/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 14:20

Processo Reativado
27/08/2025 13:26

Outras Decisões
26/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:16

Recebidos os autos
09/06/2025 12:16

Juntada de intimação de pauta
03/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 06:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:01

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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