14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0101744-40.2013.8.20.0102 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: LUCIANO MORAIS DA SILVA, RILDO BRAZ DA SILVA, MANOEL PALHARES DE BARROS NETO, RODRIGO EMILIANO NUNES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que houve prolação de sentença/acórdão condenatória (Id 142225470), já transitada em julgado, estando esgotada a fase recursal, razão pela qual o feito encontra-se atualmente em fase de execução da pena definitiva.

Verifica-se que o réu Luciano Morais da Silva formulou pedido de conversão do regime fechado para prisão domiciliar e, subsidiariamente, requereu o cumprimento da pena, inicialmente, em regime semiaberto com a utilização de tornozeleira eletrônica.

O Ministério Público opinou pelo encaminhamento do processo ao Juízo de Execução desta Comarca, competente, pois, para apreciar os pedidos formulados pelo apenado. É o que importa relatar.

Decido.

Como já delineado, diante da formação da coisa julgada e do início da fase executória da pena, é inequívoco que os pedidos ora apresentados pelo sentenciado dizem respeito a matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, sendo este o órgão jurisdicional competente para sua apreciação, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "f", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que confere ao Juízo da Execução competência para decidir sobre progressão e regressão de regime, bem como autorizar a prisão domiciliar nos casos legalmente pre

vistos.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO .

CONDENAÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO.

ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO .

PRECLUSÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO . ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

Com a superveniência do trânsito em julgado em relação à condenação, fica encerrada a prestação jurisdicional do juízo de conhecimento, não cabendo sua manifestação nos autos a respeito do cabimento de cumprimento da pena em prisão domiciliar.

Precedentes. 3.

Nos termos dos art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. 4.

Hipótese, entretanto, de circunstância excepcional, na qual a paciente encontra-se impossibilitada de formular seu pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar por encontrar-se em local incerto e não sabido. 5.

Nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No mesmo sentido, o art . 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica dispõe que toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. 6.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por questões humanitárias, admitem, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados que estejam submetidos a pena em regime diverso do aberto, observadas as peculiaridades do caso concreto.

In casu, a paciente estava grávida e, atualmente, a criança têm meses de vida (amamentação), além de ser mãe de mais duas crianças menores de 12 anos .

O exame de seu pleito é, portanto, urgente. 7.

Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º) .

Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º).

Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC 94163, Relator (a): Min.

CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851) . 8.

Em suma, sendo, na hipótese específica dos autos, o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Precedentes do STF e do STJ. 9 .

Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar. (STJ - HC: 366616 SP 2016/0211895-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) Ademais, manifestou-se o Ministério Público pelo encaminhamento do feito ao Juízo da Execução Penal desta Comarca, reconhecendo igualmente a competência daquele Juízo para análise dos pedidos formulados.

Assim, declino da competência para o Juízo da Execução Penal desta Comarca, a quem caberá a apreciação das postulações formuladas pelo réu.

Antes, porém, considerando o trânsito em julgado da Sentença condenatória/Acórdão (Id 142225470) que fixou o regime inicial semiaberto para RILDO BRAZ DA SILVA, MANOEL PALHARES DE BARROS NETO e RODRIGO EMILIANO NUNES DE FREITAS - e, com fulcro na Resolução do CNJ nº 474, de 12/09/2022, bem como conforme determina o ofício nº 1003 - DMF/CNJ e art. 566 do CNCGJ/2020.

Determino: I- Consulta ao BNMP para os fins de se verificar se todos os condenados se encontram efetivamente presos ou soltos; II- Na hipótese da pessoa condenada se encontrar solta, expedir Guia de Recolhimento no BNMP.

Após, ao Juízo da Execução Penal.

III- Na hipótese de a pessoa condenada se encontrar presa, expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional, com posterior emissão da guia de recolhimento ao juízo da execução.

Considerando trânsito em julgado Sentença/Acórdão (Id 142225470) que fixou o cumprimento da pena em regime inicial fechado para o réu LUCIANO DE MORAIS DA SILVA e, com fulcro na Resolução Nº 113 de 20/04/2010, determino: I- Expeça-se mandado de prisão definitivo, o qual deverá ser cumprido com as cautelas adequadas à situação de saúde em que se encontra o demandado; II- Expeça-se respectiva guia, que deverá ser encaminhada ao Juízo de Execução.

Para tanto, deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2022 08:42

Apensado ao processo 0102976-87.2013.8.20.0102
19/04/2021 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2021 12:49

Digitalizado PJE
19/04/2021 12:48

Recebidos os autos
04/12/2019 10:58

Certidão de Oficial Expedida
29/11/2019 09:06

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
29/11/2019 09:01

Expedição de Mandado
29/11/2019 08:40

Expedição de termo
29/11/2019 08:37

Petição
26/11/2019 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2019 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2019 08:32

Petição
19/11/2019 08:31

Petição
19/11/2019 08:30

Juntada de mandado
19/11/2019 04:28

Remetidos os Autos ao Promotor
19/11/2019 04:25

Certidão expedida/exarada
24/09/2019 02:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/09/2019 02:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/08/2019 11:01

Certidão de Oficial Expedida
21/08/2019 09:33

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
21/08/2019 09:31

Expedição de Mandado
21/08/2019 09:13

Certidão expedida/exarada
21/08/2019 09:10

Petição
16/08/2019 03:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2019 03:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/08/2019 09:12

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/07/2019 04:46

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
10/06/2019 04:13

Recebimento
10/06/2019 04:13

Recebimento
16/05/2019 10:54

Certidão de Oficial Expedida
10/05/2019 09:52

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
10/05/2019 09:50

Expedição de Mandado
10/05/2019 09:41

Expedição de termo
10/05/2019 09:33

Petição
10/05/2019 09:33

Petição
15/02/2019 01:39

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2019 01:39

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2019 12:10

Remetidos os Autos ao Promotor
08/02/2019 12:09

Recebimento
08/02/2019 12:09

Recebimento
08/02/2019 12:08

Certidão expedida/exarada
31/01/2019 03:36

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
12/11/2018 10:36

Certidão de Oficial Expedida
07/11/2018 02:46

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
07/11/2018 02:46

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 02:46

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 02:41

Expedição de Mandado
07/11/2018 02:16

Expedição de termo
01/11/2018 10:45

Concluso para despacho
01/11/2018 10:37

Certidão expedida/exarada
01/11/2018 09:52

Juntada de Apelação
01/11/2018 09:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/10/2018 09:54

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
22/10/2018 09:53

Certidão expedida/exarada
19/10/2018 02:32

Certidão expedida/exarada
19/10/2018 02:29

Juntada de mandado
19/10/2018 02:28

Petição
19/10/2018 02:26

Petição
01/10/2018 02:18

Certidão de Oficial Expedida
26/09/2018 07:55

Certidão de Oficial Expedida
12/09/2018 02:19

Certidão de Oficial Expedida
05/09/2018 10:36

Expedição de Mandado
05/09/2018 10:35

Expedição de Mandado
05/09/2018 10:35

Expedição de Mandado
24/08/2018 01:12

Certidão expedida/exarada
23/08/2018 05:42

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2018 04:47

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2018 04:47

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 02:13

Remetidos os Autos ao Promotor
16/08/2018 02:12

Apensamento
16/08/2018 02:05

Remessa
16/08/2018 02:04

Recebidos os autos do Magistrado
16/08/2018 02:04

Recebidos os autos do Magistrado
28/06/2018 09:41

Procedência
30/10/2017 02:09

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:42

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:24

Redistribuição por direcionamento
09/08/2017 09:58

Concluso para sentença
09/08/2017 09:25

Certidão expedida/exarada
09/08/2017 09:18

Petição
09/08/2017 09:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/08/2017 09:18

Recebimento
03/08/2017 11:10

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
02/08/2017 05:29

Expedição de termo
02/08/2017 05:08

Recebimento
02/08/2017 04:51

Mero expediente
02/08/2017 03:43

Concluso para despacho
02/08/2017 03:40

Certidão expedida/exarada
14/07/2017 01:56

Certidão de Oficial Expedida
05/07/2017 09:51

Certidão de Oficial Expedida
20/06/2017 07:37

Certidão de Oficial Expedida
09/06/2017 06:56

Certidão expedida/exarada
09/06/2017 06:49

Expedição de Mandado
09/06/2017 06:42

Expedição de Mandado
09/06/2017 05:56

Expedição de Mandado
03/03/2017 12:50

Petição
17/02/2017 02:46

Relação encaminhada ao DJE
17/02/2017 02:42

Ato ordinatório
17/02/2017 02:30

Petição
30/11/2016 07:49

Recebimento
31/10/2016 12:01

Remetidos os Autos ao Promotor
31/10/2016 11:35

Certidão expedida/exarada
26/10/2016 05:05

Recebimento
25/10/2016 10:42

Remetidos os Autos ao Promotor
23/09/2016 03:35

Petição
21/09/2016 12:53

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2016 12:40

Ato ordinatório
21/09/2016 12:31

Petição
12/09/2016 05:29

Certidão de Oficial Expedida
06/09/2016 11:54

Certidão de Oficial Expedida
06/09/2016 11:44

Certidão de Oficial Expedida
31/08/2016 09:14

Remetidos os Autos ao Promotor
31/08/2016 02:38

Expedição de ofício
31/08/2016 01:45

Recebimento
30/08/2016 10:37

Certidão de Oficial Expedida
26/08/2016 09:24

Certidão de Oficial Expedida
25/08/2016 09:53

Expedição de termo
25/08/2016 09:40

Certidão expedida/exarada
24/08/2016 04:54

Expedição de Mandado
24/08/2016 04:50

Expedição de ofício
24/08/2016 04:31

Expedição de Mandado
24/08/2016 04:20

Expedição de Mandado
24/08/2016 04:07

Expedição de Mandado
24/08/2016 04:00

Expedição de Mandado
24/08/2016 03:46

Relação encaminhada ao DJE
24/08/2016 03:44

Ato ordinatório
17/08/2016 04:55

Certidão de Oficial Expedida
17/08/2016 04:48

Certidão de Oficial Expedida
10/08/2016 09:17

Certidão de Oficial Expedida
10/08/2016 08:44

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2016 12:39

Certidão expedida/exarada
03/08/2016 04:27

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2016 01:27

Expedição de ofício
02/08/2016 12:42

Relação encaminhada ao DJE
02/08/2016 12:39

Ato ordinatório
02/08/2016 12:23

Expedição de Mandado
02/08/2016 12:17

Expedição de Mandado
02/08/2016 12:07

Expedição de Mandado
02/08/2016 11:58

Expedição de Mandado
02/08/2016 11:47

Expedição de Mandado
02/08/2016 11:42

Expedição de ofício
13/07/2016 08:24

Certidão de Oficial Expedida
13/07/2016 08:06

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2016 12:22

Expedição de Mandado
11/07/2016 12:17

Expedição de ofício
11/07/2016 09:15

Expedição de Mandado
11/07/2016 02:24

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2016 01:43

Recebimento
11/07/2016 01:28

Audiência de instrução e julgamento
08/07/2016 11:49

Audiência
08/07/2016 11:48

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2016 11:48

Recebimento
08/07/2016 11:46

Relação encaminhada ao DJE
08/07/2016 11:43

Mero expediente
08/07/2016 10:54

Concluso para decisão
08/07/2016 10:53

Petição
08/07/2016 10:13

Recebimento
08/07/2016 09:10

Remetidos os Autos ao Promotor
07/07/2016 10:40

Juntada de mandado
07/07/2016 10:25

Certidão de Oficial Expedida
07/07/2016 10:05

Certidão de Oficial Expedida
07/07/2016 09:22

Recebimento
07/07/2016 02:05

Expedição de Mandado
07/07/2016 01:53

Expedição de Mandado
04/07/2016 06:26

Remetidos os Autos ao Promotor
04/07/2016 06:16

Expedição de Carta precatória
04/07/2016 02:55

Expedição de Mandado
04/07/2016 02:39

Expedição de Mandado
04/07/2016 02:33

Expedição de ofício
01/07/2016 03:05

Relação encaminhada ao DJE
01/07/2016 03:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 02:44

Certidão expedida/exarada
01/07/2016 02:43

Audiência
14/06/2016 12:52

Petição
14/06/2016 08:41

Certidão de Oficial Expedida
08/06/2016 12:14

Expedição de Mandado
08/06/2016 12:01

Expedição de ofício
18/12/2014 09:30

Remetidos os Autos ao Promotor
18/12/2014 08:14

Recebimento
11/12/2014 01:41

Certidão expedida/exarada
11/12/2014 01:36

Relação encaminhada ao DJE
04/12/2014 04:55

Recebimento
01/12/2014 10:40

Concluso para decisão
26/11/2014 11:23

Recurso
06/09/2014 09:02

Processo entranhado
06/09/2014 09:01

Recurso Interposto
01/09/2014 07:02

Certidão expedida/exarada
01/09/2014 06:55

Relação encaminhada ao DJE
01/09/2014 06:55

Relação encaminhada ao DJE
01/09/2014 06:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 06:35

Petição
01/09/2014 06:32

Recebimento
26/08/2014 10:04

Remetidos os Autos ao Promotor
26/08/2014 09:57

Certidão expedida/exarada
22/08/2014 07:03

Certidão expedida/exarada
22/08/2014 06:49

Apensamento
22/08/2014 06:28

Recebimento
14/08/2014 03:51

Mero expediente
13/08/2014 04:25

Decisão Proferida
03/07/2014 06:09

Concluso para decisão
12/06/2014 08:55

Petição
23/05/2014 08:56

Certidão de Oficial Expedida
20/05/2014 08:26

Certidão de Oficial Expedida
20/05/2014 07:54

Certidão de Oficial Expedida
19/05/2014 02:52

Certidão expedida/exarada
19/05/2014 02:04

Petição
18/05/2014 02:33

Certidão expedida/exarada
15/05/2014 12:20

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2014 04:03

Petição
12/05/2014 04:04

Expedição de Mandado
12/05/2014 02:55

Expedição de Mandado
12/05/2014 02:46

Expedição de ofício
09/05/2014 10:52

Expedição de Mandado
09/05/2014 10:43

Expedição de ofício
08/05/2014 10:09

Expedição de ofício
07/05/2014 12:20

Audiência de instrução e julgamento
07/05/2014 10:14

Certidão de Oficial Expedida
07/05/2014 10:11

Certidão de Oficial Expedida
07/05/2014 10:06

Certidão de Oficial Expedida
07/05/2014 04:43

Certidão de Oficial Expedida
06/05/2014 05:55

Certidão de Oficial Expedida
06/05/2014 04:13

Certidão de Oficial Expedida
02/05/2014 10:26

Relação encaminhada ao DJE
02/05/2014 09:58

Ato ordinatório
30/04/2014 04:00

Recebimento
30/04/2014 02:45

Certidão expedida/exarada
30/04/2014 02:44

Certidão expedida/exarada
29/04/2014 03:50

Expedição de Mandado
22/04/2014 03:12

Remetidos os Autos ao Promotor
14/04/2014 10:01

Certidão expedida/exarada
14/04/2014 09:52

Audiência
14/04/2014 09:42

Petição
14/04/2014 09:42

Certidão de Oficial Expedida
14/04/2014 09:38

Certidão de Oficial Expedida
14/04/2014 09:34

Certidão de Oficial Expedida
11/04/2014 06:54

Recebimento
11/04/2014 06:41

Certidão de Oficial Expedida
11/04/2014 06:31

Certidão de Oficial Expedida
08/04/2014 10:39

Mero expediente
04/04/2014 06:07

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2014 06:07

Relação encaminhada ao DJE
02/04/2014 03:09

Certidão de Oficial Expedida
26/03/2014 12:43

Concluso para decisão
25/03/2014 12:08

Expedição de termo
24/03/2014 05:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2014 05:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2014 05:00

Expedição de Mandado
24/03/2014 04:57

Expedição de Mandado
24/03/2014 04:54

Expedição de Mandado
24/03/2014 04:50

Expedição de Mandado
24/03/2014 04:46

Expedição de Mandado
24/03/2014 04:31

Expedição de Mandado
24/03/2014 04:26

Expedição de ofício
20/03/2014 03:38

Certidão expedida/exarada
20/03/2014 03:32

Audiência
20/02/2014 12:33

Certidão expedida/exarada
20/02/2014 11:57

Documento
05/12/2013 12:00

Petição
02/12/2013 12:00

Petição
28/11/2013 12:00

Recebimento
28/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/11/2013 12:00

Recebimento
26/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
26/11/2013 12:00

Decisão Proferida
19/11/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
13/11/2013 12:00

Concluso para decisão
13/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/11/2013 12:00

Petição
12/11/2013 12:00

Petição
12/11/2013 12:00

Recebimento
12/11/2013 12:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
12/11/2013 12:00

Recebimento
12/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/11/2013 12:00

Mero expediente
07/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
07/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
06/11/2013 12:00

Concluso para despacho
06/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
06/11/2013 12:00

Petição
06/11/2013 12:00

Petição
06/11/2013 12:00

Petição
06/11/2013 12:00

Petição
06/11/2013 12:00

Recebimento
04/11/2013 12:00

Decisão Proferida
01/11/2013 12:00

Concluso para decisão
01/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
31/10/2013 12:00

Recebimento
31/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
31/10/2013 12:00

Decisão Proferida
30/10/2013 12:00

Petição
30/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/10/2013 12:00

Recebimento
30/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
30/10/2013 12:00

Mero expediente
30/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
29/10/2013 12:00

Concluso para decisão
29/10/2013 12:00

Recebimento
29/10/2013 12:00

Expedição de Mandado
29/10/2013 12:00

Decisão Proferida
18/10/2013 12:00

Concluso para decisão
18/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
17/10/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
07/10/2013 12:00

Impedimento ou Suspeição
04/10/2013 12:00

Petição
20/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
20/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
20/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
19/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
19/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
19/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
19/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
18/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
16/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
16/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
16/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
13/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/09/2013 12:00

Expedição de ofício
13/09/2013 12:00

Expedição de ofício
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Expedição de ofício
12/09/2013 12:00

Expedição de ofício
12/09/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
12/09/2013 12:00

Recebimento
09/09/2013 12:00

Decisão Proferida
09/09/2013 12:00

Denúncia
09/07/2013 12:00

Concluso para decisão
09/07/2013 12:00

Expedição de termo
08/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810374-52.2022.8.20.5106

Francisco das Chagas Rocha de Araujo

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Ariane Lira do Carmo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/05/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0800313-16.2025.8.20.5143

Maria Cleuda do Nascimento

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Isabel Mariana de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0812613-48.2025.8.20.5001

Mauricio Peres da Costa

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/03/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0804247-90.2023.8.20.5162

Erica Fernandes da Silva

Sebastiana Galdina da Silva

Advogado: Rafael Bruno do Carmo Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0805360-47.2024.8.20.5129

Edson Sabino

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2024 15:39

Exibir Processo