16/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
30/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:52

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:31

Recebidos os autos
21/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:01

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 05:41

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0829246-08.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ELIZABETH NUNES ROCHA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de ID. 136053100, bem como determino que seja oficiado a Divisão de Precatório, para o cancelamento da Requisição de ID. 141958446.

Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Seguidamente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 124828817, no total de R$ 32.471,56 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos).

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 142256553, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até março de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124828821).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 15:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 21:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:51

Recebidos os autos
19/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/03/2025 15:03

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:03

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/02/2025 10:28

Transitado em Julgado em 21/01/2025
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 23:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:30

Processo Reativado
15/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:04

Transitado em Julgado em 09/10/2023
07/10/2023 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 10:32

Conclusos para julgamento
18/08/2023 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:48

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão / Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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