07/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:20

Expedição de Ofício.
24/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:04

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0819393-28.2022.8.20.5124 Parte Autora: GABRIEL TEIXEIRA DE SOUZA e ANDREZA TEIXEIRA DE SOUZA Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO Analisando os autos, observo que os requerentes atenderam ao que foi solicitado, juntando, inclusive, certidão do INSS demonstrando a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido pai ALDO PEREIRA DE SOUZA.

Com efeito, depreende-se dos autos que, na verdade, buscam os requerentes tão somente levantar valores que foram, indevidamente, depositados na conta bancária do falecido pai a título de 50% da pensão por morte deixada pela Sra.

MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DA SILVA, da qual era viúvo.

Apontam já na inicial que, juntamente com o falecido pai, eram beneficiários de pensão por morte deixada pela mãe (servidora pública estadual), na proporção de 50% para o viúvo e 25% para cada dos filhos.

A informação foi corroborada pelo IPERN por meio da certidão acostada ao Id 98337202, segundo a qual, após o falecimento do Sr.

ALDO PEREIRA DE SOUZA em 26.02.220, ainda foram realizados depósitos em sua conta (Conta 0002633-1, Agência 00716-1, Banco do Brasil), gerando créditos indevidos no montante de R$ 19.350,95, pois a informação do óbito somente foi comunicada em 20.09.2022.

Vê-se, assim, que os valores buscados pelos requerentes, efetivamente, não se tratam de herança, mas de quantia da pensão por morte transferida equivocadamente ao falecido pai pelo IPERN.

Todavia, o Banco do Brasil compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, juntando extratos da conta corrente e da conta poupança do falecido ALDO PEREIRA DE SOUZA, nos quais constam a ausência de saldo nesta última e de R$ 425,55 naquela em data de 15.04.2020.

Portanto, há necessidade de quebra do sigilo bancário do falecido, a fim de se verificar os valores eventualmente depositados em suas contas pelo IPERN após o seu óbito.

Ademais, para o prosseguimento do feito, também é indispensável a demonstração de que não houve o pagamento administrativo da pensão por morte devida aos autores relativa ao período em questão (26.02.2020 a 20.09.2022), evitando qualquer percepção em duplicidade.

Quanto à contestação do Banco do Brasil, vê-se que a ação em apreço é de natureza de jurisdição voluntária, e não de obrigação de fazer contra ele.

Além disso, as alegações aduzidas pelo referido Banco não se tratam, propriamente de oposição, ao pedido da parte autora, devendo, assim, ser excluído do feito por ausência de legitimidade passiva ad causam, até porque compareceu voluntariamente ao processo.

De tal modo, determino a quebra do sigilo bancário do de cujus, devendo a Secretaria providenciar, após consulta ao SISBAJUD, a juntada dos extratos de suas contas perante o Banco do Brasil, a contar do seu óbito (26.02.2020) até 31 de outubro de 2020, bem como a informação do saldo atual existente.

Determino também a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo deste procedimento de jurisdição voluntária.

Oficie-se ao IPERN para dar ciência do vertente pleito de alvará judicial requerido pelos autores, devendo, no prazo de 10 dias, informar se houve o pagamento administrativo dos valores em questão aos requerentes.

Encaminhe-se em anexo cópia dos autos.

Dou força de ofício a este despacho.

Intimem-se as partes.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
25/03/2025 09:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:17

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 15:14

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:14

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:18

Conclusos para julgamento
21/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 05:18

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 24/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:17

Juntada de ato ordinatório
10/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:01

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:36

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 23:19

Conclusos para despacho
23/11/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817517-14.2025.8.20.5001

Thiago Marques Calazans Duarte

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0801629-78.2025.8.20.5300

Maricelia Gomes de Souza Almeida

Estado do Rn

Advogado: Estado do Rio Grande do Norte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/03/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0800401-48.2025.8.20.5145

Cristiane Maria da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Carlos Peixoto de Vasconcelos Netto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0804359-54.2025.8.20.0000

Banco do Nordeste do Brasil SA

Livia Araujo do Nascimento Silva

Advogado: Raul Limeira de Sousa Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0001483-85.2010.8.20.0130

Evanaldo Xavier Rocha

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Juscelino Fernandes de Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2010 15:35

Exibir Processo