05/04/2025 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800911-22.2024.8.20.5137 Requerente: SEBASTIANA FERNANDES COSTA E SILVA Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito.

Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido.

A parte autora requereu que o processo seja suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300, STJ (REsp 2.162.323 / PE). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Intime-se.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
12/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:01

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 22:04

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada para 05/08/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
05/08/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.
02/08/2024 10:31

Juntada de Petição de procuração
30/07/2024 03:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:06

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:38

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 05/08/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
01/07/2024 16:14

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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