TJRN - 0805183-36.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0805183-36.2025.8.20.5004 Parte autora: BARBARA BELIZIA FERNANDES NETA e outros (4) Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora, em resumo, a condenação da instituição financeira ré ao pagamento do valor aproximado de R$ 42.384,53 ( Quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e tres centavos) e de uma indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); ao argumento de que sua conta do PASEP, administrada pelo demandado, não teria sido adequadamente corrigida e remunerada.

Devo reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda.

Nos presentes autos, a adequada prestação jurisdicional apenas poderá ser ofertada com a realização de detalhada análise pericial, a partir da qual se poderá constatar as irregularidades apontadas na petição inicial, seja em relação à ausência de correção monetária e de juros, seja quanto às retiradas eventualmente indevidas.

Não se mostra suficiente, face à complexidade da questão posta, a apresentação de simples planilha de cálculos com o valor que se entende devido – o feito exige a realização de prova técnica contábil.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob fundamentação de incompetência em razão da participação/interesse da União. 3.

Considerando que após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que servidor federal, ingresso no serviço público antes de 1988, alega a defasagem do saldo de sua conta PASEP, cuja gestão, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil (art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970). 4.

Assim, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual/Distrital. 5.

Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6.

Precedentes: “PROCESSO CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide.

Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória.

Recurso improvido" (Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). 4.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios por militar a Apelante sob o pálio da justiça gratuita.” 7.

Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 10.

Deixo de condenar o recorrente em custas adicionais e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Processo n. 0706548-19.2019.8.07.0016; Relator: Asiel Henrique de Sousa; Julgamento 30/04/2019) Portanto, reconhecendo que a presente lide não pode ser julgada sem a necessária produção da prova pericial contábil/atuarial, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível.

Face ao exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da n.

Lei 9.099/95, o presente processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE A PARTE AUTORA, sem citação nos autos.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Natal/RN, data constante do ID.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)