TJRN - 0837398-11.2024.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:53
Publicado Intimação em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc.nº.: 0837398-11.2024.8.20.5001 Parte autora: BRENO COLARES MAIA Parte Ré: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros- SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença, em que a parte executada realizou o pagamento voluntário do crédito, conforme comprovante de depósito anexado ao processo.
Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intime-se.
Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Natal, 31 de julho de 2025.
Juiz (a) de Direito 1AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. -
13/08/2025 10:25
Arquivado Definitivamente
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13/08/2025 10:25
Transitado em Julgado em 31/07/2025
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13/08/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 18:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/07/2025 14:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/07/2025 09:25
Conclusos para decisão
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15/07/2025 12:36
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 00:31
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 00:31
Decorrido prazo de PIERRE OLIVEIRA BELMINO em 14/07/2025 23:59.
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23/06/2025 07:56
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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23/06/2025 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 12:33
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 09:44
Conclusos para despacho
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05/06/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 11:25
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 07:13
Conclusos para despacho
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03/06/2025 07:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/06/2025 07:12
Processo Reativado
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02/06/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 08:57
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 13:53
Recebidos os autos
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16/05/2025 13:53
Juntada de intimação de pauta
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14/02/2025 08:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/02/2025 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:26
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 01:26
Decorrido prazo de BRENO COLARES MAIA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:25
Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
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18/12/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 06:09
Decorrido prazo de BRENO COLARES MAIA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 06:09
Decorrido prazo de BRENO COLARES MAIA em 15/10/2024 23:59.
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15/10/2024 20:34
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/10/2024 18:45
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/09/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 18:07
Julgado procedente o pedido
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11/09/2024 09:08
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
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07/08/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 00:28
Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/07/2024 23:59.
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25/07/2024 00:28
Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/07/2024 23:59.
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19/07/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 23:07
Juntada de Petição de petição incidental
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27/06/2024 10:13
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em 25/06/2024 23:59.
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27/06/2024 10:05
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em 25/06/2024 23:59.
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27/06/2024 07:15
Decorrido prazo de BRENO COLARES MAIA em 24/06/2024 23:59.
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27/06/2024 07:15
Decorrido prazo de BRENO COLARES MAIA em 24/06/2024 23:59.
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21/06/2024 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/06/2024 11:13
Juntada de diligência
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20/06/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 13:16
Juntada de Petição de contestação
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12/06/2024 12:46
Expedição de Mandado.
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11/06/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 11:39
Concedida a Antecipação de tutela
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07/06/2024 14:21
Conclusos para decisão
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07/06/2024 14:20
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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07/06/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 10:48
Outras Decisões
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07/06/2024 05:45
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 05:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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