01/08/2025 10:31

Expedição de Mandado.
19/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:42

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:41

Recebidos os autos
11/06/2025 10:41

Juntada de intimação de pauta
07/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:04

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0800847-02.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ARTHUR MATHEUS SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora moveu a presente ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Contudo, não foi comprovada a notificação do devedor, pois o aviso de recebimento juntado com o instrumento de notificação contém a informação "não procurado".

Assim sendo, sequer foi feita tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor e, portanto, ela não foi expedida para seu endereço, o que não cumpre a exigência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Não é necessária a intimação da parte autora para suprir tal irregularidade, pois nas ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente tem sido comum que a parte autora interponha agravo de instrumento contra o despacho que manda regularizar a notificação e, embora não seja unanimidade, é comum que relatores do agravo de instrumento concedam tutela de urgência, mesmo não tendo o despacho força decisória, para suprimir o requisito da admissibilidade.

Por exemplo, vide o TJRN Agravo de Instrumento 0811601-98.2024.8.20.0000.

Assim, com a finalidade de evitar perda de tempo e para evitar a supressão de instância, reputo desnecessário conceder prazo para que a parte autora possa corrigir a irregularidade.

Não é aplicável o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça porque a tese firmada neste precedente diz que a ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Portanto, o precedente não suprimiu a necessidade de remessa da notificação ao endereço do devedor, apenas dispensou a prova do seu recebimento.

Deste modo, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado", não houve efetiva remessa ao endereço do devedor, pois trata-se da situação em que os Correios não realizam a entrega na localidade.

A notificação, portanto, não foi enviada ao endereço do devedor, mas ficou aguardando a sua retirada na agência postal.

Considerando que o Decreto-Lei 911/1969 exige a notificação como requisito procedimental para expedição da ordem de busca e apreensão, não é possível admitir a presente ação.

Assim, indefiro a petição inicial.

Condeno o autor nas custas, já satisfeitas pelo depósito prévio.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
06/03/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:32

Indeferida a petição inicial
05/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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