14/08/2025 20:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:02

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 04:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0804686-75.2023.8.20.5106 Exequente:MUNICIPIO DE MOSSORO Executado:PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR Valor da causa: R$ 25.093,46 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos apresentado por PORCINO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR, sob o argumento de que a decisão proferida no Id n. 137711877 não analisou o pedido de liberação do numerário bloqueado à luz do art. 833, X do CPC.

Intimado, anexou extrato bancário (Id n. 137711877).

Decido.

Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns.

I, II e II, CPC).

Da análise da decisão objurgada verifico que, de fato, deixou de analisar o pedido de desbloqueio.

Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC.

No caso dos autos, a partir do extrato bancário anexado aos autos pelo executado, não verifico bloqueio de nenhuma verba na conta poupança, pelo contrário, a extrato da conta corrente n. 11206-2, Ag. 3226, Banco Bradesco, indica que se trata de conta com diversos investimentos (Id n. 144655556).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios e supro a omissão apontada.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela Parte Executada.

Prossiga-se com a execução fiscal, razão pela qual determino que seja realizada busca de BENS nas ferramentas abaixo especificadas, sem prejuízo da imediata inclusão da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito: I – SISBAJUD a) Com repetição programada por 90 (noventa) dias, devendo certificar se o ato for negativo; b) Havendo penhora/bloqueio sobre valor cuja parte alega a impenhorabilidade, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise; c) Havendo penhora/bloqueio no valor excedente, fica desde logo autorizado o levantamento; d) Havendo penhora/bloqueio parcial, deverá a Secretaria fazer conclusão dos autos; e) Havendo penhora/bloqueio em valor integral para satisfação da dívida, voltem-me conclusos; II – RENAJUD a) Localizado bem, proceder o imediato impedimento de Alienação, Circulação e Licenciamento. b) Localizado bem, lavre-se Termo de Penhora, fazendo-se a devida avaliação com base na Tabela FIPE; c) Caso o valor do bem da penhorado seja inferior ao valor da dívida, deverá a Secretaria proceder com o reforço de penhora utilizando-se as ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário.

III – INFOJUD, devendo certificar se o ato for negativo.

IV - SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo certificar se o ato for negativo; B2 – Esgotadas as tentativas de localização de bens, sem êxito, nas ferramentas especificadas anteriormente, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e, por ato ordinatório, expedir Mandado de Penhora e Avaliação.

C) DO PARCELAMENTO/PAGAMENTO C1) Na hipótese de ter sido realizado parcelamento ou pagamento, mediante comunicação ao Juízo pela Fazenda Exequente, voltem-me conclusos; C2) Tratando-se de comunicação feita pela Parte Executada, deverá a Fazenda ser intimada para manifestação em 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria proceder ao IMEDIATO levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existentes sobre o devedor, antes mesmo do decurso do referido prazo.

C3) Decorrido o prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 5 – Cumpridas as diligências, devidamente certificadas, ou se tratando se hipótese que demande análise de gabinete, voltem-me conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 7 de março de 2025.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
11/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:35

Indeferido o pedido de Porcino Fernandes da Costa Júnior
07/03/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/03/2025 18:35

Outras Decisões
07/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:28

Determinada Requisição de Informações
10/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:22

Indeferido o pedido de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR
03/12/2024 17:22

Outras Decisões
02/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
21/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:18

Outras Decisões
25/03/2024 08:05

Conclusos para decisão
25/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 21/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:40

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:46

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:26

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:14

Decorrido prazo de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 09:27

Expedição de Mandado.
16/03/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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