08/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:36

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de São José do Campestre Av.

Getúlio Vargas, nº 670, Centro, CEP 59275-000, São José do Campestre/RN, fone: (84) 3673-9660 Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800498-58.2024.8.20.5153 Com fulcro no provimento 252, de 18 de dezembro de 2023, intimo a parte autora, para tomar ciência do alvará expedido ao Id: 154129761, e de forma pessoal encaminhar o alvará a Receita Federal para o devido processamento.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, 23 de junho de 2025 JANE PESSOA XAVIER Por ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:49

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 15:01

Expedição de Alvará.
09/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800498-58.2024.8.20.5153 Promovente: JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO e outros (4) Promovido: DESPACHO Torno sem efeito e determino o imediato desentranhamento do alvará de Id. 152138306.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor referente à restituição do imposto de renda, conforme documento de Id. 120257399, foi efetivamente depositado em conta bancária ou se ainda permanece à disposição junto à Receita Federal.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/05/2025 14:38

Desentranhado o documento
22/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
22/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:11

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800498-58.2024.8.20.5153 Promovente: JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO e outros (4) SENTENÇA Trata-se de pedido de liberação de alvará.

O autor, casado com Maria Amador de Oliveira Lima por 46 anos, relata que ela faleceu em 06/10/2022.

Após o falecimento, descobriu que havia um saldo de R$ R$2.628,61 referente à restituição de imposto de renda da falecida.

Intimado para juntar certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS, a parte autora acostou o documento ao Id. 124722711.

No entanto, após observado que a falecida deixou filhos, o demandante regularizou o polo ativo da ação, incluindo JAHERTON DE OLIVEIRA LIMA, JAHELMO DE OLIVEIRA LIMA, e JAHELSON DE OLIVEIRA LIMA, o último falecido e representado por João Victor Braz de Oliveira e Claudio de Oliveira Lima.

A parte autora juntou certidão negativa de testamento (Id. 136805611) e certidão cartorária de inexistência de bens imóveis em nome da falecida em seu local de domicílio (Id. 141977105).

A inicial veio instruída com atestado de óbito e documentos comprobatórios do vínculo de parentesco. É o relatório.

Decido.

Os valores referentes à restituição de imposto de renda, podem ser levantados por meio de alvará judicial, conforme disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80.

Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pelo de cujus, necessária a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas relativas à restituição de imposto de renda, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, IV, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e autorizo o saque em favor dos sucessores, na seguinte proporção: 50% do valor em favor de João Francisco de Lima Filho.

O restante 50% será distribuído igualmente entre os filhos, sendo 1/3 para cada um.

No caso de Jahelson de Oliveira Lima, falecido, sua parte será dividida em partes iguais entre seus herdeiros: João Victor Braz de Oliveira e Claudio de Oliveira Lima.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Condeno a autora em custas, mas suspendo a cobrança em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:44

Decorrido prazo de JAHELMO DE OLIVEIRA LIMA, JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO, JAHERTON DE OLIVEIRA LIMA, CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA e JOAO VICTOR BRAZ DE OLIVEIRA em 21/02/2025.
22/02/2025 02:06

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRAZ DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRAZ DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:48

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:47

Decorrido prazo de JAHELMO DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:47

Decorrido prazo de JAHERTON DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:47

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JAHELMO DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:22

Decorrido prazo de JAHERTON DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:48

Juntada de diligência
13/02/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 14:25

Juntada de diligência
13/02/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:45

Juntada de diligência
13/02/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:39

Juntada de diligência
13/02/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:36

Juntada de diligência
05/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:08

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:37

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:10

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
15/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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