08/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
08/04/2025 09:59

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SOARES GOMES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SOARES GOMES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801864-39.2021.8.20.5121 APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOARES GOMES ADVOGADO(A): DANIEL PASCOAL LACORTE, KLEBSON JOHNY DE MOURA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO LIVRAMENTO SOARES GOMES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 27699759).

A parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, sob o argumento de que a não realização da perícia grafotécnica comprometeu a instrução probatória, impossibilitando a comprovação da inautenticidade das assinaturas lançadas no contrato de empréstimo consignado (ID 27699763).

No entanto, conforme se demonstrará a seguir, o presente recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando seu não conhecimento.

Isso porque, o princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo a demonstrar, de forma objetiva e clara, os vícios ou equívocos cometidos pelo juízo a quo.

No presente caso, a sentença recorrida fundamentou a improcedência da ação nos seguintes aspectos essenciais: a) a existência de contrato assinado, presumidamente válido, vinculando a parte autora à contratação do empréstimo; b) a efetiva liberação do valor contratado na conta bancária da demandante, afastando a tese de inexistência do negócio jurídico; c) a suficiência das provas documentais apresentadas pelo banco réu, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica; d) a ausência de indícios concretos de fraude, uma vez que não houve demonstração robusta da falsidade da assinatura.

Contudo, ao analisar as razões recursais (ID 27699763), verifica-se que a apelante se limitou a repetir a tese de ausência de perícia grafotécnica, sem, no entanto, impugnar de forma direta e específica os demais fundamentos da sentença.

Ou seja, o recurso não questiona a validade do contrato, não rebate a movimentação bancária que demonstraria o recebimento do valor, tampouco impugna a conclusão do magistrado quanto à suficiência das provas documentais apresentadas nos autos.

Nesse sentido, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença conduz à inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Nesse contexto, o presente recurso não se presta ao enfrentamento direto da decisão recorrida, pois não estabelece um verdadeiro diálogo argumentativo com os fundamentos da sentença, limitando-se a insistir na necessidade da perícia sem demonstrar erro na avaliação probatória realizada pelo magistrado de primeiro grau.

Assim, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do dispositivo acima citado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Intimem-se.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Des.

Dilermando Mota Relator D
13/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MARIA DO LIVRAMENTO SOARES GOMES
19/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
18/11/2024 23:24

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:10

Recebidos os autos
24/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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