TJRN - 0810468-44.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810468-44.2024.8.20.5004 Polo ativo DAYANA ROSALINA MARQUES VICENTE Advogado(s): LINDAIARA ANSELMO DE MELO Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0810468-44.2024.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: DAYANA ROSALINA MARQUES VICENTE ADVOGADO (A): LINDAIARA ANSELMO DE MELO PARTE RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO (A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENOU A AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO VINCULA AS PARTES OU JUÍZO.

EVIDÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ENUNCIADO 90 FONAJE.

DÉBITOS LEGITIMAMENTE ACUMULADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA.

PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDAS.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023.

NOTA TÉCNICA 01/2021-CIJESP/RN E RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dayana Rosalina Marques Vicente contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0810468-44.2024.8.20.5004, em ação proposta pela recorrente em face do Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado.

A decisão recorrida declarou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé, além de julgar procedente o pedido contraposto formulado pela parte ré, nos seguintes termos: [...] Antes de adentrar no estudo do caso, imperioso destacar que se aplica ao caso concreto o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297.

Em relação ao pleito da autora acerca da justiça gratuita, deixo para apreciá-la em eventual recurso, visto que não há, nesse momento, nenhum interesse da parte, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em sede de primeiro grau (artigo 54, da Lei 9.099/95).

Consta, em síntese, na peça inaugural da presente lide que a parte autora ajuizou a ação arguindo que teve seu nome injustamente inscrito perante os órgãos desabonadores de crédito por ordem da parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, por dívida no valor de R$ 2.294,93 vinculado ao contrato nº 80.***.***/9900-00.

Aduz desconhecer os motivos ensejadores da inscrição e que não é devedora da parte.

A ré apresentou contestação no ID 127326305, ventilando em sede de preliminares, a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

No mérito, em suma, sustenta que é cessionária dos direitos de crédito relativos à dívida discutida entre BANCO BRADESCARD S.A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (cessionária) e que a negativação se originou de débito não quitado pela parte autora.

Declarou que tal cessão independe de anuência do devedor.

Asseverou não restarem configurados os danos de ordem extrapatrimonial aduzidos pela parte autora, ao argumento de que agiu em regular exercício do direito de cobrança.

A tutela de urgência foi indeferida no ID 127428137.

Extrai-se dos autos, que a audiência de instrução e julgamento, solicitada pelo réu, foi realizada no dia 20/02/2025 às 09h:30.

Ausente a parte autora, se fazendo presente apenas seu advogado e a parte ré acompanhado de seu advogado (ID 143561842 e ID 143563495).

Observa-se que a procuradora da autora requereu a desistência do feito. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto ao pedido de desistência formulado pela patrona da autora durante a audiência de instrução, verifico que a matéria já foi amplamente analisada e indeferida no curso do feito, conforme se observa nos ID 135043496, ID 135889173 e ID 141485856.

Com efeito, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Dessa forma, mantenho o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, indeferindo o pleito pelos mesmos fundamentos já expostos nos ID 135043496, ID 135889173 e ID 141485856.

Quanto ao pleito de extinção do feito ante a incompetência dos juizados por complexidade da causa, ventilado pela autora na petição de ID 129638390, rejeito, uma vez que as provas carreadas nos autos são suficientes a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em necessidade de perícia.

Superadas as preliminares, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas colacionadas se mostram suficientes para o deslinde da causa.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 20/02/2025 às 09:30hs, conforme se extrai dos ID 143561842 e ID143563495, nem tampouco apresentou justificativa plausível para sua ausência.

Assim sendo, em relação ao pleito autoral, deve o presente processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, consoante preconiza o art. 51, §2º, da Lei 9.099/95 e o Enunciado 28 do FONAJE, deve a parte autora arcar com as custas processuais em decorrência da extinção.

Por fim, em atenção ao pedido contraposto formulado pela ré, passo a analisar.

In casu, sendo a parte ré um fundo de direitos creditórios, a sua atividade reside justamente na aquisição de direitos de crédito de terceiros, para fins de registro e cobrança, extrajudicial ou mesmo judicial, como lhe aprouver.

A cessão de crédito é negócio jurídico perfeitamente admitido pelo ordenamento jurídico, transferindo ao cessionário todo o direito e ação relativo ao mesmo, a propósito: “Art. 286 do CC.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. “Art. 293.

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”.

Ora, o art. 290 do Código Civil protege o devedor apenas para a hipótese deste vir a pagar o seu débito ao credor originário, por desconhecer o fato da cessão.

A propósito, o posicionamento pacífico do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.075 - RS RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Terceira Turma do STJ - julg. em 27/05/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

EFEITOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3.

Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4.

Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 5.

Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6.

Precedentes do STJ. 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Com efeito, verifica-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos certidão autenticada do termo de cessão de crédito, demonstrando a existência de dívida contraída pelo autor junto ao BANCO BRADESCARD S.A., referente ao nº4180530387990000 no valor de R$ 1.944,86 (ID 127326306 - Pág. 3), bem como proposta de adesão da Bradescard devidamente assinado pela autora (ID 127326306 - Pág. 25).

Assim, hígido o direito da ré em perseguir o crédito que lhe foi regularmente cedido pelo BANCO BRADESCARD S.A., inclusive mediante negativações em cadastros restritivos, conduta conforme o seu direito.

Considerando que a parte ré acostou prova bastante a fim de comprovar a origem da dívida que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, caberia à parte autora comprovar o efetivo pagamento da supracitada fatura, o que não ocorreu, não se desincumbindo de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

No mesmo sentido cito precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO.

PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO.

INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.

RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801351-53.2020.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 01/12/2022 – Destacado).

Logo, considerando o conjunto probatório colacionado aos autos, bem como a existência de débito inadimplido, verifico ser legítima a inscrição da autora nos cadastros de restrição ao crédito, de modo que é inexistente o dever de indenizar, eis que o réu agiu sob o manto do exercício regular de direito (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Por fim, da análise da atuação do autor neste feito, se vislumbra que a prova dos autos é sólida para levar ao convencimento de que a parte autora não só tinha consciência da obrigação negligenciada, como também, alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, nos termos do o art. 80 do CPC, objetivando auferir vantagens através da condenação da ré em pagamento de indenização pelos alegados danos morais, razão pela qual a condeno como litigante de má-fé, determinando o pagamento de multa de 10% do valor da causa, além de condená-la ao pagamento das custas processuais.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, quanto aos pleitos autorais DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ para: a) Condenar a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa (artigo 81 do CPC), bem como ao pagamento de custas e honorários de advogado, na base de 10% do valor corrigido da causa (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95) o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. [...] Nas razões recursais (Id.

TR 30828044), a recorrente sustentou (a) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal; (b) a reforma da sentença para afastar a penalidade de litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios; (c) subsidiariamente, a redução da multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor da causa, considerando sua precária condição financeira e o benefício da justiça gratuita.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença ou, alternativamente, a modificação da penalidade aplicada.

Em contrarrazões (Id.

TR 30828047), a parte recorrida, Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, sustentou (a) a inadmissibilidade do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade; (b) a manutenção da sentença recorrida, por estar devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos constantes nos autos.

Ao final, requereu que o recurso seja improvido e que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Diogo Dantas de Moraes Furtado, sob pena de nulidade. É o relatório.

VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil.

A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la.

Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário.

E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço.

Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Preliminarmente, rejeita-se a incompetência dos juizados especiais cíveis em razão da necessidade de realização de perícia técnica.

Afinal, as provas materiais juntadas aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, bem como, a assinatura impugnada guarda íntima relação com a apresentada pelo autor inicialmente.

No mérito, cumpre reconhecer a validade da cessão de crédito efetivada entre Instituições financeiras e empresas que trabalham com recuperação de crédito.

No caso dos autos, o recorrido reuniu prova suficiente da relação jurídica havida entre a parte autora, ora recorrente, e a cedente, comprovando suficientemente a constituição do débito restrito, nos termos do art. 373, II, CPC.

Assim, considerando que a narrativa autoral está em desacordo com os documentos constantes nos autos, e considerando que seu pedido de desistência objetivava tão somente a extinção sem mérito, o julgamento do mérito da causa com a procedência do pedido contraposto deve ser mantido, inclusive, com condenação da postulante nas penas da litigância de má-fé.

Isto porque, conforme a segunda parte do Enunciado n° 90, da FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” O fundamento da inicial se pauta no fato de que a parte autora sustenta jamais haver firmado negócio com a parte demandada, contudo, tal alegação foi desfeita com apresentação das provas junto à defesa e que comprovam a relação jurídica firmada entre as partes.

Portanto, o pedido de desistência da ação não vincula as partes e nem o Juízo que julgará conforme as provas postas no processo, não havendo que se falar em modificação do julgado ou redução do patamar indenizatório.

Para além da inexistência da falha na prestação dos serviços ou negativação indevida, deve-se destacar a ocorrência de inicial/recurso genérico e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, chamados via reclameaqui ou consumidor.gov, entre outros.

A demanda agressora, a litigância predatória ou abusiva difere da litigância repetitiva.

A litigância repetitiva, que é admitida, caracteriza-se pelo ajuizamento de demandas massificadas devido a temas semelhantes.

Quando esse ajuizamento é marcado, porém, por uma intenção fraudulenta, tem-se a litigância predatória.

Acerca dessa matéria, o STJ, no Resp 1.817.845-MS (Info 658), evidenciou que “o ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual”.

Tal premissa confronta e viola, frontalmente, o direito de ação que, nestes casos, “pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo” (STJ – REsp: 1817845/MS Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17/10/2019).

Tal orientação é sustentada, além dos próprios indícios já descritos, pela absoluta comprovação de reconhecimento da relação jurídica com débitos legitimamente acumulados, não havendo qualquer razão para modificação do mérito já decidido.

Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

Natal/RN, data do sistema.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810468-44.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0810468-44.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANA ROSALINA MARQUES VICENTE REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar no estudo do caso, imperioso destacar que se aplica ao caso concreto o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297.

Em relação ao pleito da autora acerca da justiça gratuita, deixo para apreciá-la em eventual recurso, visto que não há, nesse momento, nenhum interesse da parte, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em sede de primeiro grau (artigo 54, da Lei 9.099/95).

Consta, em síntese, na peça inaugural da presente lide que a parte autora ajuizou a ação arguindo que teve seu nome injustamente inscrito perante os órgãos desabonadores de crédito por ordem da parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, por dívida no valor de R$ 2.294,93 vinculado ao contrato nº 80.***.***/9900-00.

Aduz desconhecer os motivos ensejadores da inscrição e que não é devedora da parte.

A ré apresentou contestação no ID 127326305, ventilando em sede de preliminares, a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

No mérito, em suma, sustenta que é cessionária dos direitos de crédito relativos à dívida discutida entre BANCO BRADESCARD S.A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (cessionária) e que a negativação se originou de débito não quitado pela parte autora.

Declarou que tal cessão independe de anuência do devedor.

Asseverou não restarem configurados os danos de ordem extrapatrimonial aduzidos pela parte autora, ao argumento de que agiu em regular exercício do direito de cobrança.

A tutela de urgência foi indeferida no ID 127428137.

Extrai-se dos autos, que a audiência de instrução e julgamento, solicitada pelo réu, foi realizada no dia 20/02/2025 às 09h:30.

Ausente a parte autora, se fazendo presente apenas seu advogado e a parte ré acompanhado de seu advogado (ID 143561842 e ID 143563495).

Observa-se que a procuradora da autora requereu a desistência do feito. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto ao pedido de desistência formulado pela patrona da autora durante a audiência de instrução, verifico que a matéria já foi amplamente analisada e indeferida no curso do feito, conforme se observa nos ID 135043496, ID 135889173 e ID 141485856.

Com efeito, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Dessa forma, mantenho o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, indeferindo o pleito pelos mesmos fundamentos já expostos nos ID 135043496, ID 135889173 e ID 141485856.

Quanto ao pleito de extinção do feito ante a incompetência dos juizados por complexidade da causa, ventilado pela autora na petição de ID 129638390, rejeito, uma vez que as provas carreadas nos autos são suficientes a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em necessidade de perícia.

Superadas as preliminares, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas colacionadas se mostram suficientes para o deslinde da causa.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 20/02/2025 às 09:30hs, conforme se extrai dos ID 143561842 e ID143563495, nem tampouco apresentou justificativa plausível para sua ausência.

Assim sendo, em relação ao pleito autoral, deve o presente processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, consoante preconiza o art. 51, §2º, da Lei 9.099/95 e o Enunciado 28 do FONAJE, deve a parte autora arcar com as custas processuais em decorrência da extinção.

Por fim, em atenção ao pedido contraposto formulado pela ré, passo a analisar.

In casu, sendo a parte ré um fundo de direitos creditórios, a sua atividade reside justamente na aquisição de direitos de crédito de terceiros, para fins de registro e cobrança, extrajudicial ou mesmo judicial, como lhe aprouver.

A cessão de crédito é negócio jurídico perfeitamente admitido pelo ordenamento jurídico, transferindo ao cessionário todo o direito e ação relativo ao mesmo, a propósito: “Art. 286 do CC.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. “Art. 293.

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”.

Ora, o art. 290 do Código Civil protege o devedor apenas para a hipótese deste vir a pagar o seu débito ao credor originário, por desconhecer o fato da cessão.

A propósito, o posicionamento pacífico do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.075 - RS RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Terceira Turma do STJ - julg. em 27/05/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

EFEITOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3.

Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4.

Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 5.

Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6.

Precedentes do STJ. 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Com efeito, verifica-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos certidão autenticada do termo de cessão de crédito, demonstrando a existência de dívida contraída pelo autor junto ao BANCO BRADESCARD S.A., referente ao nº4180530387990000 no valor de R$ 1.944,86 (ID 127326306 - Pág. 3), bem como proposta de adesão da Bradescard devidamente assinado pela autora (ID 127326306 - Pág. 25).

Assim, hígido o direito da ré em perseguir o crédito que lhe foi regularmente cedido pelo BANCO BRADESCARD S.A., inclusive mediante negativações em cadastros restritivos, conduta conforme o seu direito.

Considerando que a parte ré acostou prova bastante a fim de comprovar a origem da dívida que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, caberia à parte autora comprovar o efetivo pagamento da supracitada fatura, o que não ocorreu, não se desincumbindo de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

No mesmo sentido cito precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO.

PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO.

INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.

RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801351-53.2020.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 01/12/2022 – Destacado).

Logo, considerando o conjunto probatório colacionado aos autos, bem como a existência de débito inadimplido, verifico ser legítima a inscrição da autora nos cadastros de restrição ao crédito, de modo que é inexistente o dever de indenizar, eis que o réu agiu sob o manto do exercício regular de direito (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Por fim, da análise da atuação do autor neste feito, se vislumbra que a prova dos autos é sólida para levar ao convencimento de que a parte autora não só tinha consciência da obrigação negligenciada, como também, alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, nos termos do o art. 80 do CPC, objetivando auferir vantagens através da condenação da ré em pagamento de indenização pelos alegados danos morais, razão pela qual a condeno como litigante de má-fé, determinando o pagamento de multa de 10% do valor da causa, além de condená-la ao pagamento das custas processuais.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, quanto aos pleitos autorais DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ para: a) Condenar a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa (artigo 81 do CPC), bem como ao pagamento de custas e honorários de advogado, na base de 10% do valor corrigido da causa (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95) o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)