13/09/2025 08:46

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0802045-07.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO ONOFRE SANTOS REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.217,34 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23/06/2025, conforme ID 155402119.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 113378192).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 06:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:07

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 08:21

Recebidos os autos
18/06/2025 08:21

Juntada de intimação de pauta
21/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 03:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:19

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 06:27

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:38

Conclusos para julgamento
30/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:41

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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