05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 16:44

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0878835-32.2024.8.20.5001 Exequente: CLEIDE FIRMINO DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.147,50 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos centavos), conforme ID 151193467, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 151193468).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/07/2025 23:59.
17/05/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 12:27

Recebidos os autos
13/05/2025 12:27

Juntada de intimação de pauta
25/02/2025 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:43

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 02:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:00

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 11:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:07

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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