09/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0830528-47.2024.8.20.5001 Exequente: UILDIMA SANTOS DE ASSIS Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 55.068,07 ( cinquenta e cinco mil, sessenta e oito reais e sete centavos), conforme ID 154333017, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 22 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório/conforme instrumento contratual ( ID154333020 ).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/08/2025 06:51

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 08:16

Processo Reativado
10/06/2025 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:46

Recebidos os autos
16/05/2025 12:46

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/01/2025 23:59.
05/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 04:01

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 12:55

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:48

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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