16/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:19

Juntada de ato ordinatório
26/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON MARIANO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LAUANY CRISTINE XAVIER DA CUNHA em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0804347-09.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSE EDMILSON MARIANO DA SILVA EXECUTADO(A): Município de Natal DECIS ÃO Em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se acerca da existência de coisa julgada da matéria posta nestes embargos, precisamente em razão da decisão proferida nos autos da execução fiscal (ID. 134011541), que reconheceu a competência deste juízo com base no entendimento assentado na apreciação do Tema 1204 do STF.

Quanto ao pedido de parcelamento do débito, é preciso ressaltar que o acordo somente pode ser realizado na esfera administrativa, uma vez que seu deferimento depende de concessão pela autoridade administrativa competente, nos termos da legislação vigente.

Dessa forma, caso a parte executada, ora embargante, deseje parcelar a dívida, deverá fazê-lo diretamente perante a Procuradoria Municipal ou a Secretaria Municipal de Tributação, haja vista a ausência de previsão normativa que autorize o parcelamento judicial de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Por fim, em atenção à petição de ID. 127143671, DETERMINO que a secretaria expeça a certidão requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada eletronicamente.

Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/11/2024 15:06

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
24/11/2024 15:05

Classe retificada de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA (12133) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
20/11/2024 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
05/04/2024 06:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 07:15

Decorrido prazo de LAUANY CRISTINE XAVIER DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:15

Decorrido prazo de LAUANY CRISTINE XAVIER DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:05

Outras Decisões
01/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2024 09:12

Outras Decisões
25/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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