21/04/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 21:37

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:34

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:52

Transitado em Julgado em 28/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0822435-03.2021.8.20.5001 Exequente: HENRIQUE AMURAIBY RODRIGUES DE PAIVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
28/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:09

Recebidos os autos
11/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
27/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
26/11/2024 14:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/11/2024 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:24

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:49

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2024 13:57

Processo Reativado
23/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2022 10:42

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 07:58

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 14:38

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 18:26

Arquivado Definitivamente
07/01/2022 18:26

Expedição de Mandado.
07/01/2022 18:24

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 04:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2021 14:18

Conclusos para julgamento
05/08/2021 18:47

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2021 01:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/07/2021 23:59.
27/05/2021 16:18

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:33

Conclusos para despacho
04/05/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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