17/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800721-02.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: JOSE MARTINS SOBRINHO Parte demandada: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por José Martins Sobrinho em face de Sebraseg Clube de Benefícios.

A parte exequente apresentou a petição de Id. 124463436, indicando como devido o valor de R$ 16.334,00 (dezesseis mil, trezentos e trinta e quatro reais).

Apesar de devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, como aponta a certidão de Id. 130562864.

O exequente informou como atualizada a quantia de R$ 19.600,80 (dezenove mil, seiscentos reais e oitenta centavos), nos termos da petição de Id. 132010497.

Houve o bloqueio judicial da mencionada quantia, como aponta a tela do Sisbajud de Id. 133646557.

Devidamente intimado, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso de execução nos cálculos apresentados, conforme manifestação de Id. 134271774.

A executada também apresentou impugnação ao bloqueio, alegando a impossibilidade de aplicação da multa e revisão dos cálculos (Id. 135425728).

Instada a manifestar-se, a parte impugnada requereu a rejeição da defesa executiva, nos termos da petição de Id. 136976872.

Decisão proferida no Id. 139163385, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.

Através da petição de Id. 140493292, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Contrato de honorários advocatícios no Id. 140493293.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe bloqueio judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 133646557).

Desta forma, considero que o valor bloqueado pela executada é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor bloqueado no Id. 133646557, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 12.174,11 (doze mil, cento e setenta e quatro reais e onze centavos) são devidos a José Martins Sobrinho, CPF nº *25.***.*22-64. b) R$ 7.426,69 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) são devidos ao advogado Antônio Matheus Silva Carlos, OAB/RN nº 18.635, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 5.217,47) e sucumbenciais (R$ 2.209,22).

Custas processuais pela parte executada.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor bloqueado no Id. 133646557 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 140493292.

Satisfeita a obrigação de pagar, em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito em substituição legal
13/03/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:36

Transitado em Julgado em 14/02/2025
13/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:00

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:28

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 11:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:14

Juntada de Petição de planilha de cálculos
09/09/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:34

Juntada de ato ordinatório
09/09/2024 07:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:49

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:41

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 08:39

Processo Reativado
26/06/2024 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:23

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:39

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 01:28

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:31

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:07

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:10

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 09:01

Conclusos para julgamento
22/01/2024 17:43

Juntada de Petição de documento de identificação
18/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:13

Conclusos para julgamento
21/11/2023 09:15

Juntada de ato ordinatório
21/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
21/11/2023 02:39

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 20/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:43

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 10:43

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a José Martins Sobrinho.
25/09/2023 13:11

Outras Decisões
23/09/2023 21:08

Conclusos para decisão
23/09/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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