16/09/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 06:08

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0858985-26.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): AGEU BEZERRA DIONISIO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 158538470) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 55.157,53 (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/05/2025, conforme ID 153205680.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de COMPETÊNCIA.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 162152516), em favor de RUI VERAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 38.***.***/0001-14, consonante petição de ID 153203872.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 151173959, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
04/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/09/2025 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0858985-26.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): AGEU BEZERRA DIONISIO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte e a pessoa física ou jurídica em favor da qual pretende a retenção.

Tratando-se de retenção em favor de pessoa jurídica, o contrato de honorários deverá ser acompanhado da documentação correspondente à constituição da sociedade.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos para despacho de cumprimento de sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/07/2025 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 08:45

Processo Reativado
30/05/2025 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:05

Recebidos os autos
13/05/2025 11:05

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 10:35

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 20:50

Conclusos para julgamento
13/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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