19/08/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 14:35

Juntada de diligência
31/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:27

Expedição de Ofício.
31/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:46

Juntada de guia de execução definitiva
29/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:57

Transitado em Julgado em 25/07/2025
28/07/2025 06:52

Expedição de Mandado.
26/07/2025 00:25

Decorrido prazo de SUELDO VITURINO BARBOSA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:53

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858576-50.2023.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA SENTENÇA EMENTA: DELITO DE ROUBO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO.

I – Há roubo quando ocorre a subtração de coisa alheia móvel, mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se o delito quando há a inversão da posse ainda que passageira.

II – Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, a condenação do acusado é medida que se impõe.

Vistos, etc.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA, brasileiro, solteiro, motoboy, natural de Natal/RN, nascido em 23 de abril de 1994, filho de Ari Lopes Pereira e Maria da Conceição Morais Lopes Pereira, RG 002.815.632/RN, CPF *14.***.*36-85, residente e domiciliado na Avenida Industrial João Mota, 2700, Quintas (qualificação dos autos), atribuindo-lhe a prática da conduta delituosa prevista no artigo 157, caput, do Código Penal.

A denúncia (ID 109456023), recebida em 24 de outubro de 2023 (ID 109464979), relata que o denunciado, no dia 15 de setembro de 2023, por volta das 7h30, em via pública, mais precisamente na Rua Teófilo Brandão, em frente à residência de n° 794, Tirol, nesta Capital, quando se deslocava pilotando a motocicleta 125 FAN de cor vermelha e placa QGT 4J20, abordou a vítima Frankileide dos Santos Nunes, que transitava a pé pela referida via, anunciou um assalto e, mediante grave ameaça consistente em dizer “passe a bolsa logo, bora, bora, bora”, subtraiu para si uma bolsa contendo vários pertences, descritos no boletim de ocorrência de fls. 03-06 do ID 108761326, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, cartão de transporte, um aparelho celular modelo Moto G10, um relógio de pulso e documentos pessoais, empreendendo fuga em seguida.

Sustenta que foi obtida a placa da motocicleta utilizada pelo denunciado, através das imagens colhidas do autor do fato e empreendidas diligências para a localização da respectiva proprietária do veículo, a qual informou que o havia vendido à genitora do denunciado, que, por sua vez, confirmou a transação e informou que o bem fora presenteado ao denunciado que, ao ser interrogado, prontamente confessou a veracidade da imputação Instrui o processo os autos do Inquérito Policial Nº 17928/2023 – 4ª DP, em que consta Portaria de sua instauração; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; Termos de Depoimentos; Termo de Qualificação e Interrogatório e demais elementos da peça informativa (ID 108761326).

Recebida a peça acusatória (ID 109464979), foi determinada a citação do acusado, e, antes que viesse aos autos a prova da citação, o acusado constituiu advogado e por intermédio deste ofereceu resposta à acusação (ID 111406404), oportunidade em que requereu a instauração do incidente da insanidade mental do acusado e a revogação da prisão preventiva deste, tendo sido julgado prejudicado o pedido de revogação, por não ter sido decretada a prisão do acusado nos presentes autos, e deferida a instauração do incidente da sanidade mental, cujo procedimento foi autuado sob o nº 0801728-09.2024.8.20.5001, ao presente feito associado (decisão de ID 112107466).

Encerrado o exame de insanidade mental do acusado (ID 144507253), foi o mesmo homologado através da decisão de ID 144228202, proferida nos autos registrados sob o nº 0801728-09.2024.8.20.5001, associado ao presente feito.

Na instrução foram ouvidas a vítima Frankileide dos Ssntos Nunes, a testemunha Tázia Cristina de Oliveira Pinto e os declarantes Ari Lopes Pereira e Maria da Conceição Morais Lopes Pereira e interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e respectivas mídias acostadas aos autos.

Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências dela decorrentes.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal, com o reconhecimento de maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável; a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a redução prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal (ID 153193211).

A defesa, por sua vez, requer a absolvição do acusado, ao argumento de que não existem provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade ou semi - imputabilidade do acusado, com a absolvição imprópria e imposição de medida de segurança ou a redução da pena e, em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal (ID 157511162).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ao acusado atribui-se a prática do delito capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal, que assim prescreve: Art. 157.

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.

O roubo, capitulado no artigo 157 do Código Penal, vem a ser a subtração de coisa alheia móvel, tal qual o furto, só que mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se, conforme entendimento do STJ, com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente e a recuperação da coisa roubada.

Feitas estas considerações, passo a analisar a prova dos autos.

Diante do conjunto probatório verifica-se que a Ação Penal é procedente.

A materialidade resta consubstanciada através do Boletim de Ocorrência; Termo de Declarações e Termo de Qualificação e Interrogatório, acostados aos autos, como se vê no ID 108761326.

A autoria também se encontra comprovada, pois o acusado confessou a prática delitiva, disse que passou a madrugada bebendo e consumindo drogas com um amigo, não tinha dinheiro para pagar, já havia deixado um celular empenhado, então, saiu sozinho em uma motocicleta, abordou a vítima de quem subtraiu uma bolsa e não usou arma de fogo.

A confissão do acusado foi corroborada pelos depoimentos da vítima e declarantes e demais elementos de prova constantes dos autos.

A vítima Frankileide dos Santos Nunes relatou que estava a caminho do trabalho quando foi abordada pelo acusado em uma motocicleta, o qual colocou a mão em sua bolsa, ordenou que a entregasse, afirmando: "Perdeu, perdeu", após o que empreendeu fuga levando consigo a bolsa dentro da qual havia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), em espécie, chave, cartão de transporte, cartão bancário e celular, tendo reconhecido o acusado como sendo o autor do roubo, dizendo ter tomado conhecimento que a polícia conseguiu imagens da placa da motocicleta usada pelo acusado sendo este identificado.

A declarante Maria da Conceição Morais Lopes Pereira disse ser genitora do acusado, tendo comprado uma motocicleta para ele trabalhar, e, soube da prática do roubo após ser intimada para comparecer à delegacia, reconhece o acusado nas imagens do dia do evento delitivo e este confessou o crime.

O declarante Ari Lopes Pereira disse ser pai do acusado, tendo comprado uma motocicleta à pessoa de Tázia, deu ao acusado para este trabalhar e soube do roubo porque foi intimado para comparecer à delegacia.

A testemunha Tázia Cristina de Oliveira Pinto relatou que vendeu uma motocicleta para os pais do acusado, reconheceu as imagens da moto que lhe foram mostradas na delegacia e soube que o acusado usava a moto para fazer entregas.

Consoante se extrai do acervo probatório, inexiste dúvida de que o acusado praticou o delito de roubo que lhe é imputado na denúncia, eis que mediante grave ameaça à vítima Frankileide dos Santos Nunes subtraiu-lhe uma bolsa contendo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e um celular além de outros pertences, conforme afirmado pela vítima em Juízo que reconheceu o acusado como sendo o autor do roubo, o acusado confessou a prática do crime, sua confissão foi corroborada pelo depoimento da vítima, dos declarantes Maria da Conceição e Ari Lopes Pereira e demais provas acostadas aos autos.

Outrossim, verifica-se do Laudo de Exame de Insanidade Mental do acusado, acostado ao ID 144507253, que os peritos concluíram o seguinte: "À época dos fatos, embora fosse o periciando inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos delituosos, por motivo de perturbação de saúde mental, era parcialmente capaz de se determinar conforme esse entendimento", de forma que provada se encontra a semi-imputabilidade deste.

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA, pela prática, da conduta delituosa de ROUBO tipificada no artigo 157, caput, do Código Penal.

Para a dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

A) Culpabilidade: O réu se valeu apenas do dolo ordinário e necessário ao cometimento do delito, sem qualquer elemento que denuncie um excesso de intencionalidade passível de reclamar maior reprovabilidade.

B) Antecedentes: O extrato processual de ID 153044946 indica a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado em data posterior ao delito objeto do presente feito, não configuradora da reincidência, e. assim, essa circunstância judicial lhe é desfavorável.

C) Conduta Social: Não há demonstração de fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu.

D) Personalidade do agente: Não existe comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável.

E) Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a uma análise negativa desta circunstância.

F) Circunstâncias do crime: Não existe comprovação de circunstâncias acessórias do fato delituoso.

G) Consequências do crime: Inexiste demonstração de que terceiras pessoas foram afetadas pela conduta do réu.

H) Comportamento da vítima: Não restou demonstrado nenhum ato da vítima que possa ter estimulado a conduta delitiva, entretanto, os tribunais superiores em reiteradas decisões, tem considerado tal comportamento como sendo neutro.

Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA, pela prática do delito de ROUBO, a pena base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa.

Não há circunstâncias agravantes, contudo, se encontra presente a atenuante da confissão espontânea, eis que o réu confessou a autoria delitiva, e assim, atenuo a pena base para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa.

Inexistem causas de aumento de pena.

Entretanto, tendo sido comprovada a semi-imputabilidade do réu, como se vê do Laudo de Exame de Insanidade mental de ID 144507253, presente se encontra a causa de diminuição de pena a que alude o artigo 26, § único, do CP, que assim dispõe: "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Assim, reduzo a pena fixada para o réu de 1/3 (um terço) passando esta a ser de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias multa.

Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário - mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).

A pena final e definitiva para o réu VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA pela prática do delito de roubo, é de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias multa, equivalentes a R$ 308,00 (trezentos e oito reais).

O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

No caso, o crime foi cometido com grave ameaça a pessoa e o réu é portador de maus antecedentes, de forma que incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput, e inciso II, ambos do Código Penal.

Reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu nesta condição durante a instrução e inexistem, ao menos, neste momento processual, os requisitos da prisão preventiva.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em face de inexistir elementos nos autos para tanto.

Intime-se o réu, nos termos do artigo 392 do CPP.

Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos (art. 15, III, CF) e encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais competente.

Natal/RN, 15 de julho de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 07:01

Conclusos para julgamento
14/07/2025 23:44

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
05/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:51

Decorrido prazo de SUELDO VITURINO BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 05:53

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
20/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:38

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 29/05/2025 09:30 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 09:30, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:53

Deferido em parte o pedido de 4ª Delegacia de Polícia Civil de Natal
19/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS LOPES PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANKILEIDE DOS SANTOS NUNES em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ARI LOPES PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:55

Decorrido prazo de TAZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA PINTO em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 16:37

Juntada de devolução de mandado
10/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 16:35

Juntada de devolução de mandado
08/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:53

Juntada de diligência
07/05/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:25

Juntada de diligência
06/05/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 20:21

Juntada de devolução de mandado
06/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:28

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:18

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:08

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/03/2025 01:48

Decorrido prazo de SUELDO VITURINO BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SUELDO VITURINO BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858576-50.2023.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que foi concluído o incidente de insanidade mental, vindo aos autos o laudo que se vê no ID 144507253, deve o feito prosseguir regularmente, e, considerando que já foi oferecida resposta à acusação e não há diligências pendentes, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 09h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias à sua realização.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 7 de março de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 18:26

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 29/05/2025 09:30 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/03/2025 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
20/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
20/07/2024 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2024 14:55

Decorrido prazo de SUELDO VITURINO BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 09:28

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
07/12/2023 15:04

Prejudicado o pedido de VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA
06/12/2023 22:35

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 17:02

Juntada de diligência
28/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:53

Expedição de Mandado.
24/10/2023 18:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/10/2023 14:21

Recebida a denúncia contra VALDIR VITOR DE MORAIS LOPES PEREIRA
24/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:22

Juntada de Petição de denúncia
19/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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