TJRN - 0819589-08.2024.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 08:04
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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31/07/2025 15:27
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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22/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
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12/07/2025 06:07
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES DE LYRA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
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27/06/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:52
Juntada de ato ordinatório
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24/04/2025 09:04
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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04/04/2025 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
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18/03/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 01:14
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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14/03/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0819589-08.2024.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: ISRAEL SOARES DE LYRA JUNIOR Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.789,61 (três mil setecentos e oitenta e nove Reais e sessenta e um centavos), conforme ID 135666079, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 03/10/2024.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135666081).
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.
Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.
Intimem-se.
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
12/03/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 17:37
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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28/02/2025 12:10
Conclusos para despacho
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18/02/2025 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:05
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
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27/11/2024 07:09
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2024 21:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 10:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/11/2024 10:45
Conclusos para despacho
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07/11/2024 10:45
Processo Reativado
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07/11/2024 10:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/09/2024 08:57
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 08:57
Transitado em Julgado em 06/09/2024
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07/09/2024 02:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:06
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES DE LYRA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
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15/08/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 12:47
Julgado procedente em parte do pedido
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27/06/2024 20:24
Conclusos para julgamento
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26/06/2024 08:20
Juntada de Petição de alegações finais
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11/06/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 09:02
Juntada de ato ordinatório
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10/06/2024 14:32
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 11:24
Conclusos para despacho
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21/03/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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