08/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:45

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 11:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 00:01

Decorrido prazo de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de CLOVES RODRIGUES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
30/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0803980-16.2025.8.20.0000 Agravante: C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Dr.

Brunno Ricarte Firmino Barbosa Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu, nos autos da Ação de nº 0801287-22.2024.8.20.5100.

Intimada a comprovar a hipossuficiência, permaneceu silente, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido; efetivada a intimação da agravante para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, também não o fez, consoante certidão Id 30889822.

Em sendo assim, nego seguimento ao recurso, em face de sua deserção.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
19/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 21:20

Negado seguimento a Recurso
02/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:16

Decorrido prazo de C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda em 15/04/2025.
02/05/2025 10:09

Desentranhado o documento
02/05/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/04/2025 01:24

Decorrido prazo de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:27

Decorrido prazo de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0803980-16.2025.8.20.0000 Agravante: C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Dr.

Brunno Ricarte Firmino Barbosa Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu, nos autos da Ação de nº 0801287-22.2024.8.20.5100.

Cumpre ressaltar que a agravante pugnara pela concessão da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas próprias atividades.

Determinada a intimação para a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, a agravante permaneceu silente, conforme Certidão de Id 30125170. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importante ressaltar que, em regra, a simples afirmação deduzida exclusivamente por pessoa natural, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou da família é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no art. 99, §3º do CPC, podendo ser indeferida se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme §2º do mesmo dispositivo legal, porquanto tal declaração de pobreza implica presunção relativa.

Não obstante, a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que as alegações de insuficiência financeira feitas por pessoa jurídica não gozam da mesma presunção de veracidade daquelas feitas por pessoa natural.

Ademais, frise-se que o STJ, consolidando esse entendimento, editou a Súmula 481, que encerra: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nessa linha, revela-se que, “cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (...)”. (STJ - AgRg no REsp 1509032/SP - Relator Ministro Marco Buzzi - j. em 19/03/2015).

In casu, inexistem provas contundentes acerca da privação econômica da empresa recorrente, uma vez que o simples fato de alegar a impossibilidade de arcar com as custas processuais não possui o condão de comprovar a insuficiência econômica alegada.

No caso analisado, a parte agravante não realizou o pagamento das custas, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo de forma satisfatória, fato que enseja a impossibilidade de concessão do benefício.

Neste sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INVIABILIDADE.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO GOZA DA MESMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATRIBUÍDA A ALEGAÇÃO FEITA POR PESSOA NATURAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 481 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - A concessão da Justiça Gratuita em favor das pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, somente se mostra possível mediante satisfatória comprovação de sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a sua existência.” (TJRN - AI 0802338-47.2021.8.20.0000 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 04/05/2021).

Face ao exposto, em não havendo provas da hipossuficiência da parte agravante, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que o preparo é condição de admissibilidade dos recursos, a teor do que dispõe o art. 1.007 do CPC, que determina que a petição de recurso deve ser instruída com os comprovantes dos pagamentos das respectivas custas e do porte de retorno, intimem-se os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciarem o preparo do Agravo de Instrumento em epígrafe, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido mencionado prazo, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
05/04/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda.
25/03/2025 20:36

Decorrido prazo de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:57

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0803980-16.2025.8.20.0000 Agravante: C R da Silva Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Dr.

Brunno Ricarte Firmino Barbosa Agravado: Banco do Brasill S/ DESPACHO Inicialmente, calhar observar que a Agravante não é beneficiária da gratuidade judiciária e, dentre outros pedidos, requer os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tanto ou documento plausível.

Dessa forma, considerando que a Requerente é Pessoa Jurídica e que de acordo com a Súmula 481 do STJ o benefício da Justiça Gratuita somente será deferido em favor de Pessoa Jurídica diante da efetiva comprovação da sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, em cumprimento ao disposto no §2º, do Art. 99, do CPC, determino que a parte Agravante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da Justiça Gratuita requerido Decorrido aludido prazo, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição
13/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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