15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814754-65.2024.8.20.5004 Polo ativo ISRAEL FERNANDO PEREIRA DE PAIVA Advogado(s): GABRIEL MACIEL DE LIMA Polo passivo PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0814754-65.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS - OAB PB15379-A EMBARGADO(A): ISRAEL FERNANDO PEREIRA DE PAIVA ADVOGADO(A): GABRIEL MACIEL DE LIMA - OAB RN17179-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1 – Embargos de Declaração opostos por PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA sobre o fundamento da existência de omissão no Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. 2 – Os embargos de declaração são um recurso específico para sanar vícios na decisão judicial, não podendo ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão judicial quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobretudo no caso em que o embargante não se insurge contra a sentença que autoriza a dedução, sobre o valor a ser restituído, do percentual de 25% referente à taxa de administração. 3 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão proferido nos seus exatos termos, dada a inexistência de omissão no decisum atacado. 4 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 5 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0814754-65.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ISRAEL FERNANDO PEREIRA DE PAIVA RECORRIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN, 5 de junho de 2025.

AIRTON FREIRE DUARTE JUNIOR Analista Judiciário
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814754-65.2024.8.20.5004 Polo ativo ISRAEL FERNANDO PEREIRA DE PAIVA Advogado(s): GABRIEL MACIEL DE LIMA Polo passivo PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0814754-65.2024.8.20.5004 RECORRENTE: ISRAEL FERNANDO PEREIRA DE PAIVA RECORRIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

MÉRITO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

PROPAGANDA ENGANOSA.

INOCORRÊNCIA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL.

CONTEMPLAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO CERTO E DETERMINADO.

CONDICIONANTES PACTUAIS.

ESPECIFICIDADES DA CONTRATAÇÃO CONSORCIAL.

INSTITUTO ANTIGO E DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL.

INFORMAÇÃO SOBRE OS ASPECTOS PRINCIPAIS DA CONTRATAÇÃO.

RECONHECIMENTO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO.

FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO.

APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEMONSTRAÇÃO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

AUSÊNCIA.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RI 0807158-63.2021.8.20.5124 – JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA – J. 18/06/2024 – P. 30/06/2024).

SENTENÇA MANTIDA.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE VENCIDO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme o voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, em desfavor do recorrente vencido, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, segundo o art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.
01/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814754-65.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.
28/04/2025 09:38

Recebidos os autos
28/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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