27/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:32

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802943-72.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ANTONIA CELIA GALVAO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimado para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para oitiva do representante do réu e de testemunhas.

Por tal razão, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução.

Anteriormente a sua realização, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o rol com qualificação destas (art. 450 do CPC), cabendo a aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455 do CPC).

Ante o requerimento expresso para oitiva de testemunhas, caso o rol não seja apresentado pela parte demandante, o silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:33

Deferido o pedido de autor
21/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:22

Indeferido o pedido de Autor
05/05/2025 17:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802943-72.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ANTONIA CELIA GALVAO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidor público do Município de Areia Branca em que busca o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 03/02/2020 até 22/04/2022.

Sucintamente relatado, passo a decidir. É certo que, ante o princípio da celeridade, informalidade e economia processual, não há a fase de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do Código de Processo Civil.

Contudo, isso não implica a impossibilidade do juiz, ao verificar que o processo não se encontra apto para julgamento, determinar as diligências necessárias para o julgamento de mérito da demanda, contando com a cooperação dos demais sujeitos do processo, com base nos arts. 4º e 6º do CPC De análise atenta ao referido feito, verifico que este não se encontra apto ao julgamento, existindo questões de fato e de direito que necessitam ser delimitadas.

Isso porque, nos casos de adicional de insalubridade, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é no sentido de que a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a existência de agentes insalubres e seu respectivo grau só podem ser aferidos mediante laudo técnico.

Precedentes: Apelação Cível nº 0800003-91.2021.8.20.5129, rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, julgado em 20/12/2024; Apelação Cível nº 0101708-23.2017.8.20.0113, rel.

Desª Lourdes de Azevedo, julgado em 19/12/2024.

O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade só é devido a partir da data do laudo pericial.

Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Filiando-me ao entendimento acima exposto, entendo que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial.

Contudo, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo durante o período compreendido entre 03/02/2020 a 22/04/2022.

Dessa forma, a realização de perícia se mostra diligência inútil, pois não atenderia à sua finalidade, uma vez que não é possível constatar, de forma retroativa, a situação fática existente no período pleiteado, tampouco presumi-la.

Além disso, a própria petição inicial indica que a demandante já recebia o adicional de insalubridade no período pleiteado, requerendo apenas o pagamento da diferença para o percentual de 40%, sob a justificativa de que exerceu atividades como profissional de saúde durante o período pandêmico.

Dessa forma, tenho a existência de um ponto controvertido na presente demanda, qual seja, a legalidade da base de cálculo do percentual devido e à verificação de se a parte autora efetivamente atuou diretamente como profissional de saúde no período da pandemia.

Ainda, delimito que a questão de fato a ser objeto da atividade probatória consiste na verificação dos seguintes fatos: a) se a parte autora é profissional de saúde; b) Se recebeu adicional de insalubridade durante o período; c) Se exerceu suas funções diretamente em unidades de atendimento médico do Município de Areia Branca.

Por tratar-se de fato constitutivo de direito e não havendo nos autos qualquer demonstração de cumprimento dificuldade no encargo probatório pelas partes, conforme o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como não existindo convenção em sentido diverso, deve ser aplicada a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos controvertidos delimitados.

Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos seguintes termos: a) Parte autora: Colacionar aos autos documentos que fundamentaram a concessão do adicional de insalubridade, comprovando: Sua condição de profissional de saúde vinculada ao réu; Que recebeu adicional de insalubridade no período pleiteado; A unidade hospitalar ou instituição congênere onde esteve lotada; Eventuais afastamentos, mudanças de setor ou alterações na atividade laboral durante o período. b) Parte ré: Comprovar eventuais fatos impeditivos do direito da autora, tais como: Não recebimento do adicional de insalubridade; Afastamento das atividades ordinárias da demandante; Mudanças de setor ou alterações na atividade laboral no período pleiteado. c) Ambas as partes: Manifestarem-se sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do laudo pericial e sua inutilidade para a comprovação da diferença do adicional pleiteado; Especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:54

Outras Decisões
25/03/2025 06:49

Conclusos para julgamento
25/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:05

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 08:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802672-64.2024.8.20.5145

Municipio de Ares/Rn

Cabral &Amp; Cabral LTDA

Advogado: Temistocles Iduino de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2024 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0800746-06.2023.8.20.5138

Vera Lucia dos Santos Oliveira

Municipio de Cruzeta

Advogado: Matheus de Araujo Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0800380-64.2024.8.20.5159

Marta Maria da Costa Soares

Clube Blue LTDA

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/04/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0801435-96.2025.8.20.5100

Albaniza da Silva Felismino

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0801435-96.2025.8.20.5100

Albaniza da Silva Felismino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 14:00

Exibir Processo