05/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800746-06.2023.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

CRUZETA/RN, 3 de setembro de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 09:48

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:47

Juntada de Alvará recebido
29/08/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 04:52

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: 3673-9470 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta, INTIMA-SE a parte autora, por seu advogado, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários do(s) beneficiário(s) do ofício requisitório expedido/retornado (conta, banco, agência, nome do titular, CPF/CNPJ), para fins de transferência dos valores depositados em Juízo através do sistema SISCONDJ.

Cruzeta, 26/08/2025 HELISSON LEONIDAS DE AZEVEDO Analista Judiciário
26/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:28

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 09:25

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Telefone: (84) 3673-9470 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) De ordem da MM.

Juíza de Direito intima-se a exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o bloqueio parcial/negativo de valores através do sistema SISBAJUD.

Cruzeta/RN, 15/07/2025 HELISSON LEONIDAS DE AZEVEDO Analista Judiciário
15/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 07:30

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 07:21

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 07:17

Juntada de Ofício
11/07/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:32

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Telefone: (84) 3673-9470 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) De ordem da Dra.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, MM.

Juíza de Direito desta Comarca, e, em cumprimento à Decisão de id 144237303, INTIME-SE o credor para falar sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cruzeta/RN, 08/07/2025 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
08/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:26

Decorrido prazo de Executada em 07/07/2025.
08/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 06:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: ATO ORDINATÓRIO Referência: Processo: 0800746-06.2023.8.20.5138 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID anexo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Cruzeta/RN, 31 de março de 2025.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
31/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:42

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:26

Juntada de planilha de cálculos
25/03/2025 08:03

Decorrido prazo de . em 24/03/2025.
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 08:09

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 26/02/2025.
27/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 08:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2024 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 07:04

Juntada de diligência
09/10/2024 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 06:36

Juntada de diligência
02/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:27

Expedição de Mandado.
02/10/2024 08:27

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:49

Deferido o pedido de VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA
01/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:50

Recebidos os autos
05/09/2024 11:50

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
30/05/2024 22:42

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:12

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 08:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 23:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2024 11:09

Conclusos para julgamento
09/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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