TJRN - 0800372-22.2025.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800372-22.2025.8.20.5137 Requerente: MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Requerido: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA IND DA CONST CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, E DO MOB DE MOSSORO E REGIAO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela antecipada ajuizada por MV POWER - ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., em face de Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria da Construção Civil em Geral, Leve e Pesada, Industria e Pesada, Industria e Prod de Cimento, nome Fantasia SINTRACOM RN.

Na inicial, alega, em resumo, que no dia 01 de abril o sindicato SINTRACOM compareceu repentinamente e sem aviso prévio à obra da qual a autora é responsável, localizada na área rural de Campo Grande - RN, infringindo cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho e paralisou as atividades da autora em tom truculento, apesar de a autora fornecer todas as condições de trabalho aos colaboradores, inclusive café da manhã e almoço; a paralisação forçada dos trabalhadores compromete o cronograma da obra, resultando em penalidades contratuais, com prejuízo financeiro estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no cronograma.

Aduziu que o sindicato se manteve irredutível, afirmando que as paralisações acontecerão nos dias seguintes.

Diante disso, pediu: a) a concessão de tutela de urgência para que o sindicato se abstenha de praticar quaisquer atos que impeçam os trabalhadores de trabalharem; b) a citação do sindicato requerido; c) o depoimento pessoal do representante legal do sindicato, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a realização de perícia; d) a procedência total da ação, com a confirmação da liminar e a condenação do sindicato ao pagamento de danos morais. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o atendimento, concomitante, de 04 (quatro) pressupostos: 1) requerimento da parte; 2) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 3) perigo da demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); e 4) ausência de irreversibilidade da medida.

Analisando o caso, vê-se que a Justiça Comum, em específico a Vara Única da Comarca de Campo Grande, é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Vejamos.

A parte autora alega que a parte ré adentrou ao recinto da obra sem prévia comunicação escrita, infringindo a cláusula quadragésima quinta da convenção coletiva de trabalho realizada entre as partes.

Ainda, segundo a própria inicial, a demandante alega que o sindicato réu tenta suspender a obra, aduzindo que as condições de trabalho dos funcionários são insalubres, o que também foi tratado no acordo coletivo.

Ademais, em ID 147352809, a parte autora informa a parte ré que está providenciando a mudança do café da manhã dos funcionários, que foi tratada na cláusula décima quarta da convenção coletiva (ID 147280477).

Desta forma, observa-se que a demanda se submete aos preceitos oriundos da relação de trabalho.

Diante desse cenário, deve-se considerar o disposto no art. 625 da CLT, segundo o qual "as controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho", em razão do que exsurge a competência inafastável da Justiça especializada, conforme art. 114, inciso IX, da Constituição Federal. É o que prevalece também na jurisprudência: CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que visam o cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao disposto pelo art. 1º da Lei 8.984/95, devendo ser declarada a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para julgar a presente lide, com a consequente remessa dos autos àquela Justiça especializada (TJ-MG 100560509527550011 MG 1.0056.05.095275-5/001(1), Relator.: D .

VIÇOSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/04/2006, Data de Publicação: 07/06/2006).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5554222-40.2020.8.09 .0099 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: ALÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA JESUS APELADA: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR.

PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA POSTAL SAÚDE.

INSTITUIÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS RECURSAIS . 1.

Tratando- se a competência absoluta de questão de ordem pública, a ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, é imprescindível o enfrentamento de tal matéria de ofício. 2.

Deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, porquanto constatado que o plano de saúde operado pela Postal Saúde foi criado para atender cláusula prevista em acordo coletivo, homologado em dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho . 3.

Descabível a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de fixação na origem.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO .

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-GO - AC: 55542224020208090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, a ação se funda, ainda, no questionamento de atitudes por parte do sindicato, ao tentar impedir o labor de funcionários da parte autora, que são seus sindicalizados.

Com efeito, as prerrogativas e os deveres dos sindicatos estão elencados nos arts. 513 e 514 da CLT, sendo seu questionamento de competência da justiça do trabalho.

Assim, forçoso reconhecer que o feito não é de competência deste juízo, devendo os autos serem encaminhados à Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, considerando que o mérito da ação extrapola a competência deste juízo, e com fulcro nos arts. 625 da CLT e 114, IX, da CRFB/88, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Assú, a qual abrange o município de Campo Grande.  Proceda-se.

Registre.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA  Juíza de Direito