14/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 06:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 Processo n.: 0880991-90.2024.8.20.5001 Autor: ADRIANA SANTOS DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, a qual busca o pagamento retroativo referente à Gratificação de Expediente Extraordinário - GEE do período correspondente a agosto/2018 a maio/2019.

Intimada para juntar folhas de ponto/escalas de serviço sobre o período cobrado, requerente requereu dilação de prazo.

Decido.

Do mérito Esse Juízo, tal como outros, vem deferindo centenas de pedido de dilação, além de perceber juntada de documentos após réplica e no período de conclusão da sentença, até mesmo em embargos de declaração.O acervo é de aproximados 6.000 processos por Juizado em Natal/RN e a Secretaria Unificada gerencia 32.000 processos.

Com absoluto respeito a entendimentos contrários e à Advocacia, o procedimento sumaríssimo, ainda que a Lei nº 12.153/09 admita a aplicação subsdiária do CPC, não pode conduzir a uma ilimitada alteração do rito, com juntadas e complementações ao sabor da parte: "Segundo Helena Abdo, todas as teorias que procuraram estabelecer os critérios do abuso do direito convergiram em três noções pacíficas: (a) a aparência de legalidade de que o abuso é revestido; (b) a preexistência de um direito subjetivo (só se pode abusar de um direito que se tem); e (c) o fato de que o abuso refere-se fundamentalmente ao exercício do direito e não ao direito em si" (CAMARGO, Solano.

Forum shopping: modo lícito de escolha de jurisdição?Dissertação de Mestrado. 2015.

São Paulo.

USP, 2015.

Acesso em .

O art. 434 do CPC manda produzir prova documental na petição inicial e defesa.

Por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil conferida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 321 e parágrafo único da norma, expressa que o juiz ao verificar que a petição inicial por não atender os requisitos dos arts. 319 e 320, indeferirá a petição inicial.

Na espécie, o não atendimento pela parte autora à determinação expressa deste Juízo para sanar a irregularidade em petição inicial valida a aplicação dos dispositivos legais mencionados, extinguindo o processo sem resolução do mérito. É relevante ressaltar que compete à parte autora apresentar nos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, conforme preceitua o artigo 434 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a ausência da documentação exigida — mesmo após a concessão de prazo para emenda à inicial — fundamenta a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.

Fica, desde já, autorizado o prosseguimento do feito, em caso de juntada extemporânea da documentação requerida.

Dispositivo Pelo exposto, nos termos dos artigos 330, IV, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da revogação do ato e retomada do curso processual com o cumprimento, dentro do prazo prescricional.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Procedimentos quanto a recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos sem nova conclusão, até cumprimento posterior do requerido.

Natal, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
28/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:42

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 12:54

Juntada de Petição de procuração
18/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
19/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:10

Determinada a emenda à inicial
30/11/2024 21:05

Conclusos para despacho
30/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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