01/09/2025 03:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804353-84.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ALZIRA CORREIA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DA SILVA, MARIA DO DESTERRO DE OLIVEIRA, MARIA EUNICE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 78251970 e 78251971) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação.

Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 110094691), decisão mantida em sede de agravo (ID 145194164).

Na sequência, as exequentes requereram o cumprimento de sentença (ID 156519515), instruindo-o com demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos (IDs 156519519 a 156519520), nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 162011031). É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 345/STJ.

PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental.

Inteligência da Súmula 345/STJ.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.

III.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF).

Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, uma vez que o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pelas partes exequentes, nos seguintes termos: 1.

MARIA ALZIRA CORREIA DA SILVA - CPF: *85.***.*23-49 a) ID da planilha homologada: 156519519 b) Valor devido (bruto): R$ 1.718,89 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.718,89 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 04/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 2.

MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DA SILVA - CPF: *63.***.*37-34 a) ID da planilha homologada: 156519518 b) Valor devido (bruto): R$ 1.711,66 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.711,66 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 04/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 3.

MARIA EUNICE RODRIGUES SILVA - CPF: *56.***.*07-68 a) ID da planilha homologada: 156519520 b) Valor devido (bruto): R$ 1.473,26 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.473,26 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 04/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório).

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor das advogadas das partes exequentes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que os respectivos contratos já se encontram juntados aos autos (IDs 83333643, 87693345 e 83333644).

Intimem-se, ainda, as beneficiárias do presente título para, em quinze dias, informarem os dados de contas bancárias de suas titularidades para futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
28/08/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 06:01

Conclusos para julgamento
27/08/2025 05:58

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
08/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804353-84.2022.8.20.5001 MARIA ALZIRA CORREIA DA SILVA e outros (3) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 4 de julho de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
04/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:27

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804353-84.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ALZIRA CORREIA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DA SILVA, MARIA DO DESTERRO DE OLIVEIRA, MARIA EUNICE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/03/2025 13:26

Juntada de documento de comprovação
06/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801401-32.2024.8.20.0000
05/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
05/03/2024 06:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 08:38

Conclusos para julgamento
01/11/2023 12:05

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:05

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:39

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:39

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
22/09/2023 10:09

Juntada de cálculo
27/01/2023 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2023 00:26

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 13:07

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:07

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:07

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 29/11/2022 23:59.
20/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:34

Outras Decisões
17/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:24

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:41

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 09:42

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:59

Conclusos para despacho
15/06/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 02:00

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:00

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:56

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:06

Outras Decisões
05/02/2022 17:59

Conclusos para despacho
05/02/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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