17/09/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 00:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:45

Decorrido prazo de MAXIMO FERNANDES DE MACEDO em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 27/08/2025.
26/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801451-50.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MAXIMO FERNANDES DE MACEDO Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista certidão de trânsito em julgado no ID 161654984, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 1ª Vara da Comarca de Assu, Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 22 de agosto de 2025.

DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
22/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MAXIMO FERNANDES DE MACEDO em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:04

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801451-50.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMO FERNANDES DE MACEDO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MAXIMO FERNANDES DE MACEDO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, também qualificada, no qual sustentou, em breve síntese, não haver firmado contrato/termo de filiação/adesão entre as partes para descontos de valores em seu benefício previdenciário, cujas parcelas variam de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos), desde janeiro de 2024.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Determinada a emenda à inicial, a diligência foi realizada a contento (ID: 147363774).

Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte demandada.

Realizada a audiência de conciliação, porém sem êxito, diante da ausência da parte demandada (ID: 151502537).

Regularmente citada, a instituição não ofertou contestação, conforme certidão de (ID: 153871616).

Instada a manifestar-se, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e pela decretação da revelia da parte ré (ID: 155675936).

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou nenhum negócio jurídico com a parte requerida e também porque todos os integrantes da cadeia de consumo se submetem às norma do CDC.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a requerida não firmaram qualquer contrato de serviços, razão pela qual os descontos efetuados no benefício da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro.

Analisando-se os autos, verifico que a parte demandada não apresentou defesa conforme certidão de ID: 153871616).

Sendo assim, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC.

Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato e não houve a juntada da referida contratação do serviço, sendo, portanto, prova negativa, que caberia à parte ré sua demonstração em juízo.

Cediço que é dever do requerido a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014).

O fato negativo tornou-se, assim, incontroverso, já que possui a requerida, além do dever de guarda e conservação, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra está amparada também no art. 373, II do CPC/2015, constituindo-se, portanto, ilícita a prática, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos (ID: 147106374) e ausência de lastro contratual para tanto.

No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança.

Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.

Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do termo de afiliação que originou os descontos denominados “CONTRIB.

UNASPU”, assim como condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ).

Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2025 13:37

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801451-50.2025.8.20.5100 Partes: MAXIMO FERNANDES DE MACEDO x UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
09/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:13

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 14:09

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 15/05/2025 13:55 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
15/05/2025 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 13:55, 1ª Vara da Comarca de Assu.
09/05/2025 13:01

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MAXIMO FERNANDES DE MACEDO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MAXIMO FERNANDES DE MACEDO em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:09

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 15/05/2025 13:55 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
07/04/2025 21:42

Recebidos os autos.
07/04/2025 21:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Assu
07/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801451-50.2025.8.20.5100 Partes: MAXIMO FERNANDES DE MACEDO x UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO É de comum conhecimento que o histórico de créditos extraído do INSS não abrange os descontos referentes a seguro.

No entanto, alegando a parte autora sua hipossuficiência e condição de aposentado, deve comprovar suas alegações, razão pela qual foi determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando o histórico de empréstimo extraído do INSS, sob pena de extinção prematura do feito.

P.I.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
02/04/2025 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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