19/11/2024 02:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:52

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0835928-13.2022.8.20.5001 APELANTE: JANAINA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A): SIDNEY WANDSON DAS NEVES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes DECISÃO Vistos em exame.

Por deliberação da Seção Cível deste E.

Tribunal de Justiça, foi admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

O referido incidente foi definitivamente julgado por esta Corte na sessão do dia 30 de novembro de 2012, ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Após, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade e, ato seguinte, houve a interposição de Recurso Especial, conforme documento de id. 20114444.

Assim, a despeito do julgamento definitivo do presente incidente perante esta Corte de Justiça, em razão da suspensão automática prevista no art. 987, §1.º, do CPC, a tese firmada em sede de IRDR em que houve interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não possui caráter obrigatório ou vinculante imediato, em face da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que elegeu como necessária, nesses casos, a submissão da referida decisão ao duplo grau de jurisdição.

Neste passo, considerando que “(...) As decisões de mérito em IRDR não têm efeito vinculante antes de apreciado o mérito do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário eventualmente interposto(s) pela parte interessada, pois o efeito suspensivo que, neste caso, emana dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores impede o dever de observância obrigatória e imediata à tese firmada, consoante previsão do artigo 987, § 1º do CPC” (STJ, REsp n. 2.035.729, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 04/07/2023).

Dessa forma, tendo o presente recurso o escopo de discutir a questão jurídica acima especificada, ainda pendente de análise do Recurso Especial interposto, determino o sobrestamento do feito, na fase em que se encontra, até o julgamento do Recurso Especial interposto em face do acórdão que fixou a tese vinculante nos autos do IRDR n.o 0805069-79.2022.8.20.0000.

Publique-se.

Cumpra-se.

Data registrada digitalmente.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição legal
17/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
07/07/2023 09:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 09
12/04/2023 09:15

Recebidos os autos
12/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837646-11.2023.8.20.5001

Cooperativa de Credito - Sicredi Rio Gra...

Guilherme Lima da Fonseca

Advogado: Vinicius A. Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0807878-50.2022.8.20.5106

Michael Charles da Costa

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0803314-40.2014.8.20.6001

Ranieri Correa

Miramar - Empreendimentos Turisticos Ltd...

Advogado: Lucio Franklin Gurgel Martiniano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2014 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0800627-60.2023.8.20.5133

Rita Sebastiana de Brito Fernandes

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0835928-13.2022.8.20.5001

Janaina de Medeiros Silva

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2022 10:44

Exibir Processo