TJRN - 0813643-46.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813643-46.2024.8.20.5004 Polo ativo REVEW REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): BRENO SALES BRASIL Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º: 0813643-46.2024.8.20.5004 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: REVEW REPRESENTAÇÕES LTDA - ME RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

NÃO ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

OSCILAÇÃO DA REDE.

DANOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS.

PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR RELATIVO À QUEDA DE ENERGIA.

CONSERTO.

JUNTADA DE ORÇAMENTO E RECIBOS DE PAGAMENTO.

CONCESSIONÁRIA.

MEDIDAS EXIGIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

ARTS. 612/613 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL.

TOTAL DESCUMPRIMENTO.

INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA.

FRUSTRAÇÃO.

ARTS.373, II, DO CPC, E 14, §3º, I, DO CDC.

DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.

EXEGESE DO art.37, §6º, DA CF, DO ART.14, CAPUT, DO CDC, E DOS ARTS. 616, II, A, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL.

CONDUTA CENSURÁVEL DA PRESTADORA DE SERVIÇO.

ARBITRAMENTO.

CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO De antemão, quanto à preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob a alegação de necessidade de prova pericial, entende-se que tal prova é desnecessária no caso em análise.

A matéria em discussão pode ser adequadamente resolvida com base nos documentos apresentados e na descrição dos fatos constantes nos autos, os quais são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, na forma do art.464, II, do CPC.

Submeto-a ao Colegiado.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Este não merece provimento.

De início, é importante ressaltar que a recorrente é concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, dispensa-se a comprovação de culpa, bastando demonstrar a ocorrência do dano e a existência de nexo causal.

Da análise dos autos, observa-se que o insurgente indicou inúmeros protocolos no Id. 30046446 registrado após o ocorrido, corroborado pela juntada de orçamentos e recibos de pagamentos de conserto de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, enquanto a concessionária limitou-se a negar a existência de queda de energia na data do fato, sem apresentar elementos técnicos robustos que afastem a ocorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica.

Ressalte-se que, na hipótese vertente, a concessionária não adotou os procedimentos indicados nos arts. 612/613 da Resolução 1000/21 da ANEEL, pois não retirou os equipamentos avariados para análise, tampouco solicitou que o consumidor encaminhasse os aparelhos à oficina credenciada pela distribuidora, não podendo, depois, invocar a realização de perícia nos bens, quando, antes, cabia-lhe ter adotado as medidas regulamentares para identificar se houve oscilação, mediante a apresentação dos relatórios exigidos, e apontar a presença de nexo causal entre o dano e o suposto evento danoso, logo, não se desincumbiu do ônus probatório, segundo o art.373, II, do CPC, e 14, §3º, I, do CDC.

Nesse contexto, há de se considerar a verossimilhança da alegação do consumidor, de que os equipamentos restaram danificados por queda de energia, segunda a documentação juntada e não impugnada de forma adequada.

Daí, comprovado o nexo causal entre a conduta da recorrida e o prejuízo causado, devida a reparação pleiteada, em conformidade com as disposições dos arts. 616, II, a, 620 e 621, IV, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, e art.14, caput, do CDC.

Em relação ao quantum, a indenização por danos materiais deve observar a extensão do prejuízo, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil, consignado na sentença de primeiro grau.

Quanto aos danos morais, no caso concreto, os documentos demonstram que o recorrido restou privado de bens essenciais por longo período, sendo cabível a indenização imaterial pretendida, pois a situação extrapola o mero dissabor, atingindo a subjetividade pelo descontentamento e desrespeito sofridos, sem justificativa plausível, aliás, houve absoluta descaso da recorrente em adotar os meios de solução do problema.

Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em consideração a tais elementos, afigura-se razoável estabelecer a indenização moral no valor de R$ 2.000,00 por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado, por ofensa à honra subjetiva, ao mesmo tempo que observa o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil extrapatrimonial.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. É como voto.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813643-46.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 08 a 14/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de março de 2025.