16/09/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 16:36

Juntada de Certidão
16/09/2025 12:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JACKELINE CONCEICAO DO VALE em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:37

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0805630-86.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado originária deste 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Friso que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 556, determinou a sujeição da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte ao regime de pagamentos da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente sem que a CAERN o fizesse, ao contrário, anuiu.

Considerando que o valor trazido pelo exequente, no total de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais), conforme demonstrativo de ID. 133154427, representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor atualizado até o dia 09 de outubro de 2024.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 133201964).

Caso a advogada do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do SIMPLES, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da pessoa física.

Obedecido ao limite máximo para Requisição de Pequeno Valor de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme Portaria 399/2019.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Comum, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastramento no sistema, como Indenização – Dano Moral, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: 1) Intimação da devedora, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pela devedora, conclusão para sentença de extinção para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de alvará ou conclusão para sentença de extinção para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
07/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:42

Processo Reativado
06/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:35

Transitado em Julgado em 05/10/2024
07/10/2024 14:41

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 06:37

Decorrido prazo de JACKELINE CONCEICAO DO VALE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:37

Decorrido prazo de JACKELINE CONCEICAO DO VALE em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:44

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:00

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:00

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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